Medida visa fiscalizar a compatibilidade da legislação municipal com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS)
Com o objetivo de assegurar a atuação correta do programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no município de Atalaia do Norte, o Ministério Público do Amazonas instaurou procedimento administrativo para acompanhar os atrasos no pagamento dos auxílios e avaliar os impactos na vida dos pacientes, especialmente quanto ao risco de perda de moradia e interrupção de tratamentos médicos.
A medida surgiu de uma representação que alegava ilegalidades e inconstitucionalidades materiais na Lei Municipal nº 263/GP/PMATN/2024, que regulamenta o programa TFD no município. Entre os questionamentos analisados pelo MP estão a interrupção do pagamento de diárias e do auxílio-transporte durante o período de internação hospitalar dos pacientes em Manaus, situação que, em tese, pode contrariar normas do Sistema Único de Saúde (SUS) e comprometer o direito constitucional à saúde.
Além da análise da compatibilidade da lei com os princípios da integralidade e da universalidade do SUS, o Ministério Público também verificou denúncias de atrasos sistemáticos no repasse dos auxílios financeiros. De acordo com a representação, a demora nos pagamentos tem submetido pacientes e acompanhantes a situações de vulnerabilidade social, incluindo risco de despejo, insegurança alimentar e dificuldades para dar continuidade aos tratamentos médicos.
Encarregado pelo caso, o promotor de Justiça Miguel Ângelo Da Silva Ribeiro afirmou que as irregularidades encontradas na lei dificultam a vida de pacientes que buscam auxílio na capital amazonense.
“A lei (nº 263/GP/PMATN/2024) impede o pagamento de diárias e do auxílio para Tratamento Fora do Domicílio (TFD) quando os pacientes estão internados em Manaus. Essa restrição contraria uma portaria do Ministério da Saúde, além de ferir o princípio da integralidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e o próprio direito constitucional à saúde”, explicou o promotor.
Medidas
Inicialmente, o MPAM requisitou os documentos relacionados à tramitação da Lei Municipal nº 263/2024, bem como informações atualizadas sobre os pacientes atendidos pelo programa. Também foram encaminhados ofícios ao prefeito de Atalaia do Norte e ao secretário municipal de Saúde, solicitando esclarecimentos sobre os atrasos, a apresentação de um cronograma para regularização dos pagamentos e justificativas técnicas acerca da compatibilidade da legislação municipal com as normas que regem o SUS.
Texto: Karla Ximenes
Foto: Magnific