Medida foi adotada no âmbito de procedimento administrativo e busca orientar gestores públicos quanto ao cumprimento da legislação
No âmbito do Procedimento Administrativo nº 09.2023.00000498-2, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) expediu cinco recomendações a centros de acolhimento institucional de crianças e adolescentes em Manaus. As medidas são assinadas pelo promotor de Justiça Timóteo Ágabo Pacheco de Almeida, após inspeções realizadas com apoio do Núcleo de Apoio Técnico do MP (NAT).
“Os instrumentos visam assegurar a regularidade de atos administrativos e a proteção de direitos fundamentais, reforçando a atuação preventiva do Parquet, orientando gestores públicos quanto à adoção de medidas de segurança e ao cumprimento da legislação vigente”, afirmou o membro do MP.
As recomendações são direcionadas às seguintes instituições: o Abrigo Monte Salém, no Bairro Tarumã, zona oeste de Manaus; a Casa Mamãe Margarida, no São José, zona leste; a Casa São Filipe Néri, na zona rural da capital; o Abrigo O Coração do Pai, no Japiim, zona sul; e o Abrigo O Pequeno Nazareno, na Colônia Terra Nova, zona norte.
Monte Salém
Entre as orientações destinadas ao Abrigo Monte Salém, estão:
➠ Adotar providências necessárias para a instalação adequada de extintores, placas de rota de fuga e luminárias de emergência;
➠ Proceder com a elaboração do projeto de prevenção e combate a incêndios, a ser aprovado pelo Corpo de Bombeiros, regularização do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e do laudo de inspeção sanitária:
➠ Realizar a organização e atualização dos planos individuais de atendimento (PIAs) de todos os acolhidos, em pastas próprias.
Mamãe Margarida
À Casa Mamãe Margarida, o MPAM recomenda que realize ações administrativas para providência do AVCB, de modo a regularizar a situação do estabelecimento.
São Filipe Néri
Localizada na BR 174, KM 15, Ramal Claudio Mesquita, área rural de Manaus, a Casa São Filipe Néri teve constatada, na última inspeção, crianças com pendências de saúde, mas sem lista nominal ou documentos — situação para a qual o MP solicitou providências. Também há pedidos para regularização dos laudos de potabilidade da água do poço e de inspeção sanitária, certificados de sanitização e AVCB, além de adaptações de acessibilidade nos banheiros.
Coração do Pai
Ao abrigo O Coração do Pai, são recomendados os seguintes pontos: adoção de providências para a instalação de hidrantes, bem como a formação e treinamento de uma brigada de incêndio e obtenção de AVCB; e regularização e atualização do laudo de inspeção sanitária.
Pequeno Nazareno
Além do AVCB e do laudo de inspeção sanitária, o Abrigo O Pequeno Nazareno precisa adotar providências quanto à revitalização dos banheiros, reposicionamento ou adaptação do mobiliário dos armários de roupas e do corredor de acesso, a regularização do laudo de inspeção sanitária e a imediata troca dos extintores de incêndio.
Próximos passos
As instituições têm prazo de 60 dias para remessa de informações sobre a adoção das diligências adotadas e posterior envio de relatório à 27ª Promotoria de Justiça da Área da Infância e Juventude.
Em todas as recomendações, o MP notificou o Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) para que, no prazo de 15 dias, compartilhe informações atualizadas sobre as ações administrativas para obtenção do AVCB até o momento, bem como forneça relatório de sugestões de adequações a serem realizadas para correção do problema.
Texto: Lennon Costa
Fotos: Francisco Celson Sales/NAT/MPAM