Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram propostas pelo Ministério Público do Amazonas, no último dia 6 de dezembro, contra atos normativos do Estado do Amazonas. Uma refere-se a cota para o exercício de atividade parlamentar e outra é sobre as prerrogativas de autoridades do Poder Executivo Estadual.
A ADI n.º 016.2012.PGJ.GAJ.662145.38814.
O Ministério Público verifica que essas resoluções acabariam por desconfigurar a natureza indenizatória da cota, atribuindo-lhe caráter de remuneração.
A segunda ADI, de n.º 017.2012.SUBJUR.662926.2012.50932, refere-se à Lei Delegada n.º 67, de 18 de maio de 2007, que atribuiu status de Secretário de Estado a diversas autoridades integrantes do Poder Executivo Estadual.