Por meio do Inquérito Civil nº 43/2012, a 79ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público, que tem como titular a Promotora de Justiça Wandete de Oliveira Netto, vem conduzindo uma investigação que busca apurar possíveis irregularidades relativas à rescisão do contrato firmado entre a Prefeitura de Manaus e a empresa Piú Invest, e também problemas relativos às permissões de uso de bem público no calçadão da Ponta Negra, orla na zona oeste de Manaus.
Durante as diligências do Inquérito Civil, o secretário do Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb), Manoel Henrique Ribeiro, foi notificado por duas vezes para prestar esclarecimentos sobre o caso, mas não compareceu. O secretário está sendo novamente notificado a comparecer à sede do MP-AM, no dia 17 de agosto de 2012, às 09:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos sobre as concessões de uso de bens públicos na Ponta Negra, sob pena de condução coercitiva, nos termos da Lei Complementar nº 011, de 17 de dezembro de 1993, Lei Orgânica Estadual do Ministério Público.
Confira em anexo a notificação enviada ao Implurb.