O Ministério Público do Estado do Amazonas aderiu à campanha contra o Projeto de Lei 280/16, que trata sobre a Lei do Abuso de Autoridade, de autoria do Senador Renan Calheiros.
O PLS define os crimes de abuso de autoridade cometidos por membro de Poder ou agente da Administração Pública, servidor público ou não, da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que, no exercício de suas funções, ou a pretexto de exercê-las, abusa do poder que lhe foi conferido.
A CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado votará nesta 4ª feira ,26 de abril, o projeto de lei que tipifica o crime do abuso de autoridade. O relatório do senador Roberto Requião (PMDB-PR) tem sido alvo de críticas de membros do Ministério Público e magistrados , que o classificaram como uma ameaça às investigações contra a corrupção no país.
De acordo com o Procurador-Geral de Justiça Fábio Monteiro, “se esse projeto for aprovado como está, o ataque não será apenas contra o Ministério Público e o poder Judiciário, mas sim, à toda população brasileira”.
Assista abaixo comunicado do PGJ e o vídeo da campanha: