O Conselho Municipal de Desenvolvimento e Meio Ambiente, COMDEMA, órgão que contribui na formulação da politica ambiental, elaborou uma resolução definindo as atividades e empreendimentos locais que são passíveis de licenciamento ambiental. Porém, o Conselho não possui competência legislativa em matéria de cunho ambiental e, tampouco, para disciplinar licenciamento ambiental, muito menos decidir o que é impacto ambiental local. A 53º Promotoria de Justiça, instaurou inquérito após observar o Diário Oficial do Município.
A resolução criou, ainda, um Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental de Atividades com Potencial de Impacto ao Meio Ambiente, que afronta a Lei Orgânica do Município, que prevê a competência privativa do Prefeito municipal para a iniciativa de Lei. No anexo da resolução, está estipulada a cobrança de taxas que podem ser aplicadas somente por meio de uma lei e dando competência ao município para que licencie todas as atividades e empreendimentos. Houve uma recomendação para suspender a resolução, mas não foi atendida e, por isso, O Ministério Publico instaurou o inquérito contra o COMDEMA. O inquérito determina que o valor arrecadado com multas será revertido em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente.