Denúncias indicam impossibilidade de acesso ao edital do certame no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Após denúncia referente a supostas irregularidades na licitação PR/25/2025, conduzida pela Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira para eventual aquisição de suprimentos e equipamentos de informática para a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça local, instaurou procedimento preparatório com o objetivo de investigar a ausência de publicidade e possível restrição à competitividade no procedimento.
Segundo a denúncia presente na Notícia de Fato nº 040.2025.001796, que originou o procedimento, não foi possível acessar o edital do certame (cuja abertura estava agendada para 6 de novembro de 2025) no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Além disso, não houve respostas às solicitações enviadas aos endereços eletrônicos da área de transparência municipal.
O despacho, assinado pelo promotor de Justiça Paulo Alexander dos Santos Beriba, destaca que a atuação do Ministério Público nesse caso não se destina a patrocinar interesses meramente privados, mas sim tutelar a probidade administrativa, a transparência, a competitividade e a correta aplicação dos recursos públicos, garantindo a preservação dos princípios da Administração Pública.
A ação tem fundamento legal na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), considerando em especial o art. 9º, inciso I, que veta os agentes públicos de comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, bem como o art. 54, que determina a divulgação obrigatória e completa do teor do ato convocatório e seus anexos no PNCP.
Como diligências iniciais, a promotoria de Justiça de São Gabriel da Cachoeira estabeleceu o prazo de 10 dias úteis para que a Prefeitura Municipal de São Gabriel da Cachoeira e a Comissão de Contratação/Pregoeiro responsável pelo PR/25/2025 prestem informações detalhadas sobre os fatos narrados, devendo apresentar cópia integral do processo licitatório, justificativa para suposta ausência de disponibilização do edital e de seus anexos no PNC e no Portal da Transparência, além de informar o atual status do certame, com os devidos comprovantes.
Texto: Graziela Silva
Foto: Ascom/Canva