Falta de licença sanitária para efetuar atividades foi uma das irregularidades encontradas pelo Ministério Público do Amazonas durante investigações de empresas do ramo funerário de Manaus. Após os estudos, uma Ação Civil Pública foi proposta pela 52ª Promotoria de Justiça do Consumidor (Prodecon) contra o Município de Manaus pela liberação de funcionamento para as funerárias irregulares.
A ação foi recebida pela Justiça do Estado no dia 01 de julho de 2011, e está tramitando na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal sob o número 0232643-56.2011.8.04.0001.