Ação visa averiguar a existência e o estágio de implementação dos Planos Municipais pela Primeira Infância e promover atuação integrada entre diversos setores essenciais
Tendo em vista que a primeira infância é uma etapa considerada fundamental para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional, o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) instaurou, por meio da Promotoria de Justiça de Guajará, procedimento administrativo para acompanhar e fomentar a implementação de políticas públicas voltadas a essa faixa etária no município.
A medida tem como principais objetivos verificar a existência e o estágio de implementação dos Planos Municipais pela Primeira Infância, incentivar a ampla discussão com a sociedade civil e com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de promover a criação e o fortalecimento de comitês intersetoriais de políticas públicas para a primeira infância.
Além disso, a ação busca assegurar a articulação entre as políticas públicas de saúde, educação, assistência social e demais áreas envolvidas, considerando a importância dessa integração para garantir o desenvolvimento pleno da criança nos primeiros anos de vida.
A iniciativa visa, ainda, acompanhar a existência de fluxos de atendimento e ações integradas voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança na primeira infância.
De acordo com o titular da Promotoria de Guajará, Ney Costa Alcântara de Oliveira Filho, a atuação do Ministério Público na primeira infância busca assegurar a efetividade de direitos fundamentais em uma fase decisiva do desenvolvimento humano. “O acompanhamento do procedimento administrativo em Guajará tem como objetivo fomentar a implementação de políticas públicas integradas, voltadas à saúde, educação, assistência social e proteção, garantindo às crianças um início de vida digno e com oportunidades reais de desenvolvimento”, comentou.
No despacho, destaca-se que o art. 227 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Considera-se, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente garante proteção integral e prioridade absoluta aos direitos da criança.
Deliberações
Como diligências iniciais, a Promotoria de Justiça de Guajará requisitou à Prefeitura Municipal e às Secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação que forneçam, em até 10 dias úteis, informações referentes à existência de Plano Municipal pela Primeira Infância e ao estágio de sua implementação, bem como sobre a existência de comitê intersetorial de políticas públicas para a faixa etária.
Também foi solicitado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que, no mesmo prazo, preste informações sobre sua participação na elaboração e no acompanhamento das políticas voltadas à primeira infância. Além disso, a Promotoria de Justiça de Guajará determinou a realização de reunião com os órgãos da rede de proteção para discutir o tema de forma mais ampla.
Plano Municipal
O Plano Municipal pela Primeira Infância é um instrumento baseado no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), que visa nortear a atuação do poder público, da sociedade civil e das famílias para garantir a proteção e o desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos.
A ferramenta contempla diagnóstico local, ações e metas de longo prazo, além de mecanismos de monitoramento voltados à efetividade dos direitos infantis.
Texto: Graziela Silva
Foto: Reprodução/Atricon