O Ministério Público ingressou com ação civil pública contra o município e a câmara dos vereadores de Eirunepé, interior do Amazonas, objetivando a implantação e a atualização de seus Portais da Transparência e a instituição do Sistema de Acesso à Informações Públicas, conforme exige a legislação.
Segundo ficou apurado em inquérito civil instaurado pela Promotoria de Justiça local, o município e a câmara não atualizam os seus sites, embora já tenham formalmente instalado seus Portais da Transparência.
“A Lei de Responsabilidade Fiscal concedeu o prazo de 4 anos para os municípios que tenham até 50.000 habitantes instalarem os Portais da Transparência. Caso fiquem inertes, a própria lei prevê as sanções: proibição de receber transferências voluntárias de outros entes e configuração de ato de improbidade administrativa”, disse o Promotor de Justiça Flávio Mota.
Na ação civil pública foi formulado pedido de liminar, no sentido de compelir o município e a câmara dos vereadores de Eirunepé a instituírem e manterem atualizados os seus portais, sob pena de imposição de multa diária aos gestores. A ação está sob a análise do Juiz de Direito Leoney Figliuolo Harraquian, que responde pela Comarca de Eirunepé.
Em anexo, a íntegra da Ação.