MP-AM informa o falecimento do Procurador de Justiça João Bosco Sá Valente
O Ministério Público do Estado do Amazonas informa o falecimento do Procurador de Justiça João Bosco Sá Valente, ocorrido na madrugada desta sexta-feira, 8 de junho de 2012. O velório acontecerá a partir das 10h, no auditório Carlos Alberto Bandeira de Araújo, na sede do MP-AM.
O enterro está confirmado para às 15h no cemitério São João Batista.
CNPG divulga nota técnica sobre improbidade
Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG.
Av. Marechal Câmara, 370 / 8º andar – Centro – Rio de Janeiro / RJ – CEP: 20.020-080.
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sua projeção na realidade. A retórica da igualdade é um desses exemplos, sempre contemplada em sua plasticidade formal, mas raramente materializada em toda a sua potencialidade de expansão. Daí se afirmar que, na igualdade liberal, “todos são iguais, mas alguns são mais iguais que outros” (Paulo Otero, Instituições Políticas..., 2007, p. 255).
Em rigor lógico, se o foro por prerrogativa de função termina por estabelecer um escalonamento entre certas classes de agentes públicos e a população em geral, a constatação inicial, quase intuitiva, é a de que a sua interpretação há de ser restritiva. Explica-se: se ampliarmos o foro, comprimimos, por via reflexa, a igualdade, que é objeto de exaustivas referências em nossa Constituição cidadã, tanto ao apregoá-la, como ao proscrever todas as formas de discriminação.
Especificamente em relação à improbidade administrativa, observa-se que o art. 37, § 4º, da Constituição de 1988 a ela faz referência ao dispor que a sua prática acarretará a punição do agente público, “sem prejuízo da ação penal cabível”. Portanto, trata-se de ilícito de natureza extrapenal, o que foi expressamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 10.628/2002, que haviam estendido o foro por prerrogativa de função às ações de improbidade (vide ADIs nº 2.797/DF e 2.860/DF). Em consequência, não absorve ou é absorvido pelas infrações penais passíveis de serem praticadas, com especial ênfase para o crime de corrupção, que tantas agruras tem trazido ao povo brasileiro. A mesma ordem constitucional que distingue o crime da improbidade administrativa somente estende o foro por prerrogativa de função ao primeiro, não à última.
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Argumenta-se que, em razão da severidade das sanções cominadas, a mesma prerrogativa assegurada na seara penal deveria ser estendida às ações de improbidade. Lembrando Emerson Garcia (Improbidade Administrativa, 5ª ed., p. 511), devemos afirmar que “não se nos afigura possível igualar, porquanto vegetais, frutas e leguminosas, pois cada qual possui suas características intrínsecas. A competência, do mesmo modo, e isso é importante repetir, é determinada em conformidade com a natureza da matéria versada, o que impede a extensão do foro por prerrogativa de função, sob os auspícios de uma pseudo “força de compreensão”, às ações de natureza cível”.
Outro argumento corriqueiro é o de que deixar o processo e o julgamento das ações de improbidade no âmbito das instâncias ordinárias seria legitimar a “perseguição política”. Esse argumento, para dizer o menos, é simplesmente desrespeitoso. Será que milhares de juízes e membros do Ministério Público, alçados às suas funções após a aprovação em rigorosos concursos públicos de provas e títulos, não têm idoneidade para atuar em ações dessa natureza? Ou será que o sistema processual brasileiro, um dos mais pródigos do mundo em matéria recursal, não oferece recursos suficientes para que o “perseguido” suspenda ou, mesmo, reverta os efeitos de uma decisão desfavorável nas instâncias ordinárias.
Estender o foro por prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa significa concentrar, em um reduzido número de órgãos, as ações de processar e julgar, dificultando ao máximo a investigação e a probabilidade de condenação. Concentração, não é demais lembrar, é a antítese da eficiência. E a quem interessa que a aplicação da Lei nº 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, seja dificultada ou, no extremo, inviabilizada? À
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população brasileira ou a alguns agentes públicos que ocupam os altos escalões do poder e pouco apreço têm pela honestidade? Dificultar a punição dos altos escalões do poder significa disseminar um exemplo negativo pelos escalões inferiores, contaminando toda a estrutura administrativa. Nesse particular, vale lembrar, com Alejandro Nieto (Corrupción en la España..., 1997, p. 136), que a corrupção “ama as alturas”.
Apesar de todos os paradigmas de análise caminharem em norte contrário à extensão do foro por prerrogativa de função, o Superior Tribunal de Justiça, tribunal que, nos idos de 1999, decidira que membro de Tribunal Regional do Trabalho, quando acusado da prática de ato de improbidade, deveria ser julgado em primeira instância (Corte Especial, Rec. nº 591, rel. Min. Nílson Naves, j. em 1º/12/1999, DJ de 15/5/2000), mudou diametralmente de opinião. O leading case foi a Reclamação nº 2.790/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. em 02/12/2009. Em seus acórdãos, o Superior Tribunal de Justiça tem invocado a Questão de Ordem nº 3.211-0, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 13/03/2008, sendo relator o Ministro Menezes Direito, segundo a qual, em razão do escalonamento dos órgãos jurisdicionais, caberia ao próprio Tribunal julgar os seus Ministros por ato de improbidade.
A questão, como se sabe, está prestes a ser apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, que pode, ou não, chancelar a tese da extensão do foro por prerrogativa de função. Bem se sabe que o Tribunal, enquanto intérprete último do texto constitucional, pode identificar a existência de regras implícitas de competência, realizando o que os norte-americanos denominam de construction. Também não se ignora que a jurisdição constitucional, diversamente de uma “ilha”, não permanece isolada e indiferente ao seu entorno. Cabe a ela, a partir da
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formação jurídica, humanista e política dos seus membros, estabelecer a interação entre o texto e o contexto, encontrando, a partir daí, a norma constitucional a ser aplicada. Como desdobramento dessa operação hermenêutica, que bem reflete a metódica concretista brilhantemente desenvolvida por Friedrich Müller (Juristische Methodik...,9ª ed., 2004, p. 258 e ss.), o Tribunal encontrará conteúdos normativos compatíveis com certa época e local, já que toda norma está funcionalmente vocacionada a influir sobre o ambiente sociopolítico.
Pois bem, com os olhos voltados à questão do foro, verifica-se que o texto constitucional, longe de amparar, em seus contornos semânticos, o entendimento ora combatido, o repele, quer por restringir o foro por prerrogativa de função à seara penal, quer por repetir, à exaustão, o dogma da igualdade. Em relação ao contexto, a Lei nº 8.429/1992, há vinte anos em vigor e há vinte anos aplicada por juízes e membros do Ministério Público de base, tornou-se o único instrumento sério de combate à corrupção em um País historicamente marcado pelo desmando e pela impunidade. Acresça-se que não identificamos a existência de movimentos, na sociedade civil organizada, favoráveis e contrários à corrupção, como se houvesse um contraponto em matéria tão deletéria aos interesses nacionais, ou, mesmo, de manifestações favoráveis aos “corruptos oprimidos” por juízes e membros do Ministério Público ideologicamente comprometidos e parciais. O que se verifica, em verdade, é uma luz no fim da estrada, ainda que seja longo o caminho que devemos continuar a percorrer. Portanto, pergunta-se: a quem interessa apagar essa luz?
São essas, de modo simples e objetivo, as considerações que o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados
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Concurso da SEMSA: MP-AM divulga nota de esclarecimento
O Ministério Público do Estado do Amazonas, considerando reportagens veiculadas em jornais impressos de circulação estadual, que arbitrariamente noticiam que a Prefeitura de Manaus e o MP-AM descartam fraude em concurso da SEMSA, vem informar e esclarecer o seguinte:
A matéria veiculada pautou-se unicamente em informações concedidas pela Procuradoria Geral do Município de Manaus, em coletiva de imprensa fornecida pelos Procuradores do Município Dr. Marcos Cavalcanti e Dr. Rafael Albuquerque, portanto, sem qualquer informação fornecida por este Ministério Público.
No último dia 05 de junho, as Promotoras de Justiça atuantes no caso envolvendo os lamentáveis episódios ocorridos na organização e aplicação das provas dos concursos públicos para cargos da Secretaria Municipal de Saúde, Dra. Claudia Maria da Câmara Coêlho e Dra. Delisa Olívia Vieiralves Ferreira, estiveram reunidas com os procuradores do Município de Manaus, Dr. Marcos Cavalcanti e Dr. Rafael Albuquerque, para tratar dos Inquéritos Civis instaurados para apurar as irregularidades ocorridas no certame.
Na ocasião, após apontar todas as irregularidades verificadas no concurso em tela, as Promotoras de Justiça, atendendo solicitação dos representantes municipais, designaram nova reunião para as 12 horas deste dia 06 de junho, a fim de que o Município de Manaus, através da sua Procuradoria Jurídica, avaliando todos os pontos arguidos pelo Ministério Público, apresentasse solução concreta para os problemas ocorridos durante o certame.
Assim, em nenhum momento ficou descartada, por parte do Ministério Público, a ocorrência de fraude, tampouco a possibilidade de anulação do concurso público da SEMSA, situações que ainda estão sendo apuradas pelo Órgão Ministerial, inclusive, através da Promotoria Criminal à qual foi distribuída a denúncia, sem prejuízo da apuração por outros órgãos de execução deste Ministério Público.
54ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão
MP-AM presta homenagem ao Promotor de Justiça João Lúcio Almeida Ferreira
Como Promotor de Justiça Titular de 1ª Entrância, ele assumiu em 89, a Comarca do Município de Barreirinha. Em agosto de 1990, foi removido para a Promotoria de Parintins e assumiu a Promotoria junto à 3ª Vara da Família. No ano de 1995, foi promovido para a Capital, onde assumiu a 10ª Promotoria de Justiça Criminal e, posteriormente, a 23ª Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal.
Já em fevereiro de 2005, foi removido pelo critério de antiguidade, para a 39ª Promotoria de Justiça, com assento à 3ª Vara da Família e Sucessões.
Em decisão do Colendo Superior do Ministério Público, pelo critério de antiguidade, assumiu em 2008, a 8ª Promotoria de Justiça, com atuação na 10ª Vara Criminal da Capital. Ainda no mesmo ano, a 37ª Promotoria de Justiça, junto à 7ª Vara de Família, Sucessões e Registros Públicos. No Município de Parintins foi, por dois anos consecutivos, Presidente da Comissão Julgadora do Festival Folclórico de Parintins.
O Promotor João Lúcio, durante toda a trajetória do MP-AM foi muito elogiado pela probidade, honradez e dedicação que desempenhou na função ministerial. Seus colegas de profissão já planejavam até uma homenagem. "O João Lúcio teve uma passagem pelo Ministério Público de grandes serviços prestados à população. Em todas as Promotorias por onde passou, demonstrou muito equilíbrio, postura, muita dedicação ao trabalho e um amplo conhecimento jurídico na matéria. E eu achei que conceder o Mérito do MP-AM ao Promotor, seria uma homenagem justa e oportuna. Nós o admirávamos bastante", ressalta o Procurador de Justiça, José Roque Marques.
Para o Promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues, vice-presidente da AAMP, “João Lúcio foi um Promotor de Justiça honrado, digno e comprometido com a sua instituição, dotado de uma viva inteligência inspirada por nobres sentimentos; um homem extremamente devotado à sua família e aos seus amigos. Tive o privilégio de conhecer esses dois perfis e testemunhar sua elegância e cordialidade no trato com as pessoas. Perdemos um ser humano raro e estamos todos tristes” descreveu.
O Promotor João Lúcio faleceu na manhã deste domingo, dia 3 de junho. De acordo com o Procurador Geral de Justiça Francisco Cruz, "o Ministério Público perde um membro ilustre. Cuidadoso, comprometido e independente. Eu, perco um grande amigo", concluiu.
Conselho Superior do MP-AM julga processos de remoção
O Conselho Superior do Ministério Público julgou, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira, julgou os processos de remoção para as Promotorias de Justiça de Carauari, Itacoatiara e Japurá, bem como a remoção para a 20ª Promotoria de Justiça da Capital.
Para a 20ª Promotoria de Justiça com atuação junto ao 3° Tribunal do Júri, pelo critério de antiguidade, foi removido o Promotor de Justiça, Doutor Rogério Marques Santos.
E no interior, os resultados do julgamento foram os seguintes:
1. EDITAL N° 009/12-CSMP
Objeto: Remoção à Promotoria de Justiça da Comarca de Carauari.
Critério: Antiguidade.
Promotor de Justiça removido: Doutor Luiz do Rêgo Lobão Filho
2. EDITAL N° 010/12-CSMP
Objeto: Remoção à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itacoatiara.
Critério: Merecimento
Promotores de Justiça removido: Ítalo Klinger Rodrigues do Nascimento
3. EDITAL N° 011/12-CSMP
Objeto: Remoção à Promotoria de Justiça da Comarca de Japurá.
Critério: Antiguidade.
Promotor de Justiça removido: Daniel Silva Chaves Amazonas de Menezes