Ação Direta de Inconstitucionalidade: Supremo julga procedente recurso do MP-AM
Sob a relatoria do eminente Ministro Celso de Mello, o Recurso Extraordinário foi conhecido, e provido, no último dia 27 de junho. “O julgamento é de grande importância para o MP-AM, uma vez que reafirma os princípios da autonomia, e da independência funcional, bem como, preserva o exercício da função constitucional de controle externo da atividade policial”, afirmou José Hamilton Saraiva dos Santos, Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Amazonas, por substituição legal.
CNPG promove I Congresso Internacional
O Conselho Nacional dos Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizará o I Congresso Internacional do CNPG, nessas quinta (16) e sexta-feiras (17), no Hotel Windsor, no Rio de Janeiro. Na oportunidade, integrantes do Ministério Público brasileiro estarão reunidos com os membros do MP de vários países. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., participará do evento.
O tema central O Papel no Ordenamento Jurídico Local, com Ênfase no Direito Comparado será debatido e exposto por representantes do Ministério Público da França, Portugal, Itália, Espanha, Estados Unidos e Argentina.
Um dos objetivos do encontro é fazer com que os membros do MP brasileiro conheçam a estrutura e o papel da instituição na ordem jurídica internacional. A organização, as prerrogativas de seus membros, a estrutura administrativa e os principais desafios que o Ministério Público enfrenta em outros Estados Soberanos da Europa e das Américas servirão de base para a reflexão sobre responsabilidades e atribuições da instituição.
O Procurador de Justiça Evandro Paes de Farias, representará o MP-AM no evento.
I Prêmio CNPG de Jornalismo
Durante o evento, na sexta-feira (17), haverá a premiação do I Prêmio CNPG de Jornalismo. Serão premiadas matérias jornalísticas com impacto social da atuação do MP nas seguintes áreas: Meio Ambiente e Patrimônio Cultural; Infância e Juventude; Patrimônio Público; Consumidor; Combate a Organizações Criminosas; Educação; Direitos do Cidadão; Direitos Humanos; Criminal; Cível; Eleitoral; Controle Externo da Atividade Policial; Saúde; Portador de Necessidades Especiais; Idosos; Tráfico de Seres Humanos e Violência Doméstica; Trabalho Escravo; Trabalho Infantil; e Índios e Minorias.
De acordo com o presidente do CNPG, Cláudio Lopes, o I Prêmio CNPG de Jornalismo tem o objetivo de contemplar os melhores trabalhos da imprensa que mostram a atuação do Ministério Público brasileiro como agente de transformação social, em prol da sociedade brasileira. "Ao realizarmos nosso trabalho, contamos com um aliado natural, na busca pela preservação do estado de direito e das conquistas do cidadão: a imprensa, que, atuando igualmente em busca da verdade dos fatos, aponta erros e cobra resultados em todos os níveis - federal, estadual e municipal, em nome da sociedade que nós, igualmente, defendemos", explica.
Confira abaixo o resultado da premiação:
Fonte Boa: candidato a prefeito tem registro indeferido
A Justiça Eleitoral do município de Fonte Boa, no interior do Estado do Amazonas, acatou, no último dia 07 de agosto de 2012, o pedido de impugnação do Ministério Público Eleitoral ao registro de candidatura, ao cargo de prefeito municipal, do deputado Wilson Ferreira Lisboa. O Juiz Eleitoral Aldrin de Castro Rodrigues, indeferiu a candidatura do deputado, mas deferiu o registro à vice-prefeito de Alaison Lisboa de Souza. Ainda cabe recurso.
O pedido de impugnação do Ministério Público Eleitoral, por meio do Promotor de Justiça Leonardo Tupinambá do Valle, no caso de Wilson Lisboa, foi formulado no dia 13 de julho de 2012 por ter sido constatado ato de improbidade administrativa pelo candidato em irregularidades na prestação de suas contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), com base no art. 1°, inciso I alínea "g" da Lei Complementar 64/90.
Denúncia contra Prefeitos: MP-AM recorre ao Superior Tribunal de Justiça
Com a rejeição da Denúncia oferecida contra o prefeito Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, do município de Autazes, pelo atraso no envio ao TCE da prestação de contas, o Ministério Público do Estado do Amazonas vai apresentar Recurso Especial, junto ao STJ, visando a reforma da decisão da corte estadual.
No julgamento da matéria, o egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por maioria de votos, entendeu que a denúncia deve provar a existência de dolo específico na conduta do gestor faltoso. Para o Procurador Geral de Justiça, em substituição legal e chefe do Gabinete de Assessoramento Jurídico - GAJ, a infração prevista pelo Decreto-Lei n.º 201/67 é de mera conduta e, portanto, se perfaz plenamente, no mundo jurídico com o envio tardio das contas da municipalidade. O Ministério Público do Estado do Amazonas, tem apresentado semanalmente Denúncias contra prefeitos municipais pela costumeira indiferença deles para com a lei e para com o egrégio Tribunal de Contas do Estado. "Isso não pode continuar. Gestor público tem obrigação de prestar contas no prazo. É o que diz a lei", afirmou José Hamilton Saraiva dos Santos.
I Prêmio CNPG de Jornalismo divulga vencedores
A Comissão Organizadora do I Prêmio CNPG de Jornalismo divulga o resultado nas quatro categorias: Jornalismo Impresso, Rádio, TV e Jornalismo Revista. A premiação ocorrerá no próximo dia 17 de agosto, no Rio de Janeiro, durante o I Congresso Internacional do CNPG.
Projeto "O MP nas Escolas": membros do MP-AM falam sobre o trabalho
O Projeto "O MP nas Escolas" continua visitando os estabelecimentos de ensino em Manaus e levando um pouco do trabalho do MP-AM aos alunos do ensino médio. Na última sexta-feira, os estudantes da Escola Estadual Júlio César de Moraes Passos, na Cidade Nova, zona norte da cidade, receberam o projeto. O palestrante foi o Procurador de Justiça aposentado Salvador Conte. Ele falou para uma plateia de 78 alunos sobre a experiência no Tribunal do Júri, a carreira no Ministério Público e os diversos ramos de atuação da Procuradoria Geral de Justiça.
