Congresso Virtual do MP: Período de votação das teses e moções já começou

Conforme o CRONOGRAMA do 5º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público iniciou-se no dia 18 (dezoito) de novembro de 2012 a Fase das Comissões Temáticas de votação das teses e moções para os Congressistas, o (a) Autor(a) de Tese e o (a) Integrante de Comissão Temática do 5º CONGRESSO VIRTUAL NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, prazo esse de votação que se encerra em 28/11/2012 (Vide, na parte superior interna deste site do Congresso, o Cronograma).

 Solicitamos que todos os membros do Ministério Público brasileiro, na ativa ou aposentados, participem, GRATUITAMENTE, na qualidade de congressistas, da votação das Teses e Moções no site do 5º CONGRESSO VIRTUAL NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

 Comunicamos que para entrar no sistema do 5º CONGRESSO VIRTUAL NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, basta preencher seu e-Mail e Senha no alto superior direito da tela principal do site <www.congressovirtualnacionalmp.org.br> e clicar na seta que fica ao lado ou clicar na tecla do seu computador.

Caso ainda não possua uma senha, cadastre-se, gratuitamente, no link Cadastro no canto superior esquerdo da tela principal do site, onde há um Assistente Eletrônico que lhe orientará na sua inscrição no Congresso Virtual.

Caso tenha esquecido a sua senha, basta clicar em "Esqueci Minha Senha", no canto superior direito da tela principal - e aparecerá a tela do Assistente Eletrônico para Renovação de Senha que indicará o procedimento a ser seguido para receber de imediato a sua Senha Provisória, que será enviada pelo e-mail mensageiro@congressovirtualnacionalmp.org.br, que poderá ser trocada ou permanecer como definitiva.

As inscrições estão abertas e poderão ser feitas desde agora, gratuitamente, usando e-mail do MP, no próprio site do 5° Congresso Virtual Nacional do Ministério Público.

Apenas endereços de e-mails não oficiais precisam solicitar ajuda do Suporte Técnico (suporte@congressovirtualnacionalmp.org.br) do 5º CONGRESSO VIRTUAL NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, para que este execute o pré-cadastro que vai permitir ao participante realizar o seu cadastro definitivo, gratuitamente, utilizando um endereço não-oficial do Ministério Público.

Caso ocorra alguma dúvida, basta clicar em Ajuda, no canto superior direito da tela principal do site <www.congressovirtualnacionalmp.org.br> ou endereçar mensagem (via correio eletrônico) ao Suporte Técnico (suporte@congressovirtualnacionalmp.org.br) do Congresso Virtual.

Reiterando o acima dito, iniciou-se no dia 18 (dezoito) de novembro de 2012 a votação das teses e moções na Fase das Comissões Temáticas para os Congressistas, o (a) Autor(a) de Tese e o (a) Integrante de Comissão Temática do 5º CONGRESSO VIRTUAL NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, prazo esse de votação que se encerra em 28/11/2012 (Vide, na parte superior interna deste site do Congresso, o Cronograma).

Nesta Fase das Comissões Temáticas de votação das Teses há um botão de "APROVAÇÃO da Tese" e outro de "REJEIÇÃO da Tese" na página ao lado de cada Tese, e logo abaixo do painel de votação há um espaço para confirmar o voto dado, conforme o modelo abaixo reproduzido:

Confirmar

Nessa mesma Fase das Comissões Temáticas de votação das Moções, clicando no menu Moções há um botão de "APROVAÇÃO da Moção" e outro de "REJEIÇÃO da Moção" no final do texto (rolando a tela para baixo) de cada Moção, e logo abaixo do painel de votação há um espaço para confirmar o voto dado, conforme o quadro abaixo reproduzido:

Voto pela APROVAÇÃO da Moção;
Voto pela REJEIÇÃO da Moção;

Confirmar

As teses e moções que obtiverem votação conforme o Art. 22 e o Art. 34 e seus parágrafos do Regimento Interno do Congresso (Vide o Regimento na parte superior da página principal do site no link "Institucional") serão aprovadas para a fase da Plenária.

Informamos que para o exercício do Voto nas Teses e nas Moções basta clicar no Link Teses ou Moções da parte superior interna do site e após ali dar o seu voto clicando em "APROVAÇÃO da Tese" ou "REJEIÇÃO da Tese" em cada Tese ou "APROVAÇÃO da Moção" ou "REJEIÇÃO da Moção" em cada Moção e após, em cada votação, clicar sempre em "Confirmar", lembrando que o(a) Autor(a) de Tese ou Moção não pode votar na sua Tese ou Moção somente podendo fazê-lo nas demais Teses ou Moções.

Comunicamos que as três (03) primeiras teses mais votadas no Congresso Virtual receberão os prêmios de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para a primeira (1ª) tese mais votada, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a segunda (2ª) tese e de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a terceira (3ª) tese, conforme estabelece o parágrafo segundo (§ 2º) do artigo 20 (vinte) do Regimento Interno do 5º Congresso Virtual Nacional do Ministério Público no site <.">www.congressovirtualnacionalmp.org.br>.

Caso ocorra alguma dúvida, basta clicar em Ajuda, no canto superior direito da tela principal do site ou endereçar mensagem (via correio eletrônico) ao Suporte Técnico (suporte@congressovirtualnacionalmp.org.br) do Congresso Virtual.

Com os protestos de elevada consideração solicitamos que seja dada a mais ampla divulgação possível do teor desta comunicação aos membros do Ministério Público brasileiro, quer em atividade, quer aposentado e aos demais operadores do Direito.

MP-AM participa de acordo para atender alunos com pendências

O Centro Universitário Luterano de Manaus (Ulbra) firmou acordo em audiência de conciliação na última quinta-feira, 8 de novembro, na 17ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, e vai receber os alunos com pendências acadêmicas para que tenham sua situação resolvida. Com o acordo, a instituição ficou livre de pagar uma multa de R$ 1,8 milhão. De acordo com o Promotor de Justiça Lincoln Alencar de Queiroz, titular da 52ª Promotoria de Defesa do Consumidor, o objetivo é buscar a solução de alunos, que no período de 2006 a 2011, contrataram serviços de educação a distância da Ulbra e, por razões administrativas, não conseguiram concluir. "Nosso acordo é coletivo, estamos tentando solucionar de uma vez o problema de 815 pessoas, em princípio". Ficou acordado que a Ulbra fará uma publicação em dois jornais de grande circulação, em 18 de novembro, convocando os alunos para que procurem a Central de Atendimento na sua sede, no período de 90 dias (de 19 de novembro a 16 de fevereiro de 2013), para fazer sua inscrição e agendar atendimento. A regularização acadêmica (provas, lançamento de notas, colação de grau, entre outros) será no período de 18 de fevereiro a 20 de abril de 2013, organizada por ordem de habilitação.

"Apenas os alunos que se inscreveram neste prazo terão sua solução individualizada. As pessoas que não acudirem a instituição neste prazo, neste processo não poderão mais obter solução e deverão buscar individualmente os Juizados  Especiais para solução", salientou Alencar. O acordo abrange alunos de educação a distância dos cursos de Letras, Administração,  Pedagogia, Serviço Social, Ciências Sociais, Gestão Financeira, Gestão de Cooperativas, Negócios Imobiliários, Gestão Pública e Gestão de Recursos Humanos.

Na avaliação da juíza Simone Laurent de Figueiredo, titular da Vara, o acordo tem a finalidade de dirimir um conflito sem que seja necessário uma sentença. "E nós vemos a grande importância na pacificação social, uma vez que esses alunos prejudicados procuraram órgãos de defesa do consumidor, foram à Assembleia Legislativa, na Comissão de Defesa do Consumidor, foram à Defensoria Pública e ao Ministério Público. E isso faz com que estes órgãos fiquem abarrotados de reclamações e muitas vezes sem solução. Então pra nós foi muito importante ver este acordo fechado hoje".  Ela disse ainda que a Ulbra se dispôs a atender os alunos e a regularizar a situação de cada  um. "É um  processo a menos na Justiça do Amazonas", comemora. O diretor da Ulbra, Valdemar Sjlender, também mostrou satisfação com o acordo firmado. "Era  nossa grande expectativa, na verdade, e a reitoria, na sua nova gestão, está buscando estes acordos, que objetivam atender aos nossos acadêmicos em razão de serem da nossa universidade. Estamos muito felizes e esperançosos e queremos dizer, comprometidos também com o acordo e o cumprimento deste acordo para atender os nossos acadêmicos".

Comissão Especial da PEC DA IMPUNIDADE vota parecer do relator

A Comissão Especial que trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que dispõe sobre a competência da investigação criminal, esteve reunida, nesta terça-feira, 20 de novembro, para votar o parecer do relator deputado Fábio Trad (PMDB/MS), que será realizada hoje (21).

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, acrescenta parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.

A reunião está marcada para as 14h, no Plenário 11 da Câmara dos Deputados.

Fonte: CONAMP

Membros do MP não poderão exercer atividade político partidária

O conselheiro Almino Afonso apresentou durante a 11° Sessão Ordinária a proposta de resolução que disciplina o exercício de atividade político-partidária de cargos públicos por membros do Ministério Público. Em consequência, revoga as Resoluções CNMP 5/2006 e 72/2011. A proposta será publicada no site do Conselho, para receber emendas no prazo de 15 dias, conforme determina o regimento interno da instituição.

Pela proposta, os membros do MP estão proibidos de exercer atividade político-partidária, de acordo com o artigo 128, §5., II, letra "e", da Constituição Federal, na nova redação trazida pela Emenda Constitucional 45/2004.

Além disso, a proposta determina que os membros do MP estão proibidos de exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. A vedação não alcança os membros que integravam o MP antes da data de promulgação da atual Constituição Federal e tenham manifestado pelo regime anterior. Já os membros afastados para o exercício de cargo público que não se enquadrem na referida hipótese deverão retornar aos órgãos de origem no prazo máximo de 90 dias.

O conselheiro afirmou, ainda, que há várias decisões do CNMP sobre os temas, inclusive com a edição de duas resoluções a respeito. Além disso, deve ser considerada a necessidade de estabelecer parâmetros definitivos sobre o assunto, tendo em vista recentes decisões do Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança 26.595/DF e no Recurso Extraordinário 597.994/PA.

Fonte: CNMP