Editorial de ACRÍTICA destaca trabalho do MP-AM
O Editorial da edição desta segunda-feira, 17 de dezembro de 2012, do jornal ACRÍTICA, sob o título "Movido pelo sentido da prevenção", faz um reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelo MP-AM. O texto faz referência a importância do papel do Ministério Público na sociedade amazonense e destaca a atuação Promotor de Justiça, Paulo Stélio.
Para o Procurador Geral de Justiça do Ministério Público, Francisco Cruz, "o compromisso do Ministério Público com a defesa social é tarefa permanente. Precisamos fazer muito mais", disse. (Leia o editorial)
"Movido pelo sentido da prevenção"
O MP-AM faz bem em abrir nova frente de ações civis públicas, agora contra o governo do Estado e a prefeitura de Manaus, responsabilizando-os pela falta de manutenção e de ordenamento do Centro de Convenções de Manaus, mais conhecido como Sambódromo.
O órgão age movido pelo sentido da prevenção, por entender que esse espaço público não atende às normas básicas de segurança contra incêndio e pânico, o que coloca em risco a vida das milhares de pessoas que nele se reunem para participar dos mais diversos eventos; dos profanos aos religiosos.
Não custa lembrar, mas foi animado por esse mesmo princípio, concernente à sua responsabilidade de zelar pelos interesses da coletividade, que o MP pediu que a Prefeitura de Manaus, interditasse a nova Ponta Negra, na qual morreram dezesseis banhistas após sua reabertura.
As famílias deles ainda choram, conforme mostramos em nossa edição de ontem, informando que sete delas estão determinadas a entrar na Justiça, por um lado, responsabilizando a PMM e, por outro, cobrando dela algum tipo de compensação pela morte de seus entes.
A guarida no ordenamento jurídico para isso, claro, mas qualquer que venha a ser o reparo feito pela prefeitura de Manaus, jamais trará de volta as pessoas que morreram na nova Ponta Negra, afinal a vida é o bem mais precioso de que dispomos, e o melhor que fazemos é zelar por ela.
O MP, por seu promotor Paulo Stélio, sabe disso. Foi dele a iniciativa de emparedar juridicamente a administração municipal nesse rumoroso caso, como agora faz em relação ao Sambódromo, onde o lazer pode vir a se transformar em tragédia por negligência do poder público, no que tange às normas básicas de segurança.
A inquietação desse promotor, que não encontra equivalência entre os vereadores e deputados estaduais, ressalta o entendimento já firmado pelo bom senso de que não basta disposição dos governantes de plantão para investir em obras de interesse público, como fazem os chamados "políticos obreiros".
Obras - quaisquer que sejam elas - destinadas a melhorar as condições de vida da população, devem ser planejadas, discutidas, executadas, mantidas e monitoradas com o mais alto grau de responsabilidade. Pena que não seja isso que acontece no campo da administração pública, cuja a gula por tributos nem sempre tem como contrapartida a boa qualidade dos serviços que presta.
PGJ será homenageado pela AAMP
O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, será um dos homenageados pela Associação Amazonense do Ministério Pùblico (AAMP), durante a confraternização dos membros, nesta terça-feira, às 20h, no Diamond Convention Center. O PGJ receberá a medalha de honra ao mérito "Carlos Alberto Bandeira de Araújo".
Também serão agraciados com a medalha os fundadores da AAMP, Procuradores de Justiça aposentados Pedro da Silva Costa e José Maria Lopes; o decano do MP-AM, Procurador de Justiça Evandro Paes de Farias; os ex-presidentes da AAMP, Procuradores de Justiça Carlos Alberto Bandeira de Araújo e Tabira Rodrigues Fortes (in memorian) e ainda os Procuradores de Justiça Agnelo Balbi, Lupercino de Sá Nogueira Filho e Mithridates Corrêa Filho.
TJ: Mérito Judiciário homenageou personalidades por atuação na Justiça
O Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizou nesta terça-feira, 11 de dezembro de 2012, às 10h, no Plenário Ataliba David Antonio, do edifício Desembargador Arnoldo Péres, a entrega da medalha da Ordem do Mérito Judiciário. O Procurador Geral de Justiça, Francisco Cruz, fez parte da mesa de honra da solenidade.
Ao todo, 14 pessoas que se destacaram pela sua atuação em favor da Justiça em 2012 foram homenageadas. A outorga da medalha é definida pelo Conselho da Ordem do Mérito Judiciário, composto por cinco desembargadores e, desde 1982, homenageia personalidades nas categorias "Grande Mérito", "Mérito Especial" e "Mérito".
Devido à entrega da medalha, a sessão do Tribunal Pleno foi transferida para a quinta-feira (13), às 9h, no Plenário Ataliba David Antonio (sede do TJAM).
Homenageados
Grau "Grande Mérito"
Ministro Félix Fischer, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal*
Desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Major-brigadeiro-do-ar Marco Antônio Carballo Perez, comandante do VII Comando Aéreo Regional (Comar);
Senhor José dos Santos da Silva Azevedo, diretor-presidente da empresa Importadora TV Lar e cônsul honorário de Portugal em Manaus;
Grau "Mérito Especial"
Ida Maria Costa de Andrade, juíza de Direito de Entrância Final
George Hamilton Lins Barros, juiz de Direito de Entrância Final
Patrícia Chacon de Oliveira Loureiro, juíza de Direito de Entrância Final
Marcelo da Costa Pinto Neves, professor de carreira do magistério de nível superior
Grau "Mérito"
Milton Hatoum, escritor amazonense*
Ruth Aguiar da Cunha, servidora - psicóloga
Elcy Gomes Pessoa, escrivã em Humaitá
Fabíola da Silva Neves Araújo, analista judiciária I
Flavia Janne Campelo dos Santos, secretária-geral da Corregedoria Geral de Justiça
Alda Zane de Albuquerque, auxiliar de enfermagem
* O ministro Félix Fischer não compareceu ao evento por motivo de viagem e o escritor Milton Hatoum será agraciado em outra oportunidade.
CAO-CRIMO encerra investigações sobre a “indústria de multas”
Com o objetivo de apurar o esquema de corrupção denominado “indústria de multas” na gestão e fiscalização do sistema viário de Manaus, o Centro de Apoio Operacional de Inteligência, Investigação e de Combate ao Crime Organizado (CAO-CRIMO) concluiu o Procedimento Investigatório Criminal instaurado em 2011, pelo coordenador do CAO-CRIMO, Promotor de Justiça Carlos Fábio Braga Monteiro.
As investigações iniciaram pelo edital de licitação publicado pela Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINF), onde o objeto de licitação pedia a solicitação de serviços de segurança, manutenção, conservação e apoio à administração e implantação de engenharia de transito voltada ao sistema viário da cidade de Manaus. O valor inicial seria de R$92.217.042,36 e teve como vencedora a empresa Consladel. Após a celebração do contrato, houve aumento de 7,96% do valor pactuado, que saltou para R$98.067.378,34. Também houve transferência das obrigações da SEMINF ao Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Transito (MANAUSTRANS), que se tornou o órgão gestor em março de 2012.
Sobre as ilegalidades encontradas no edital respondem o Secretário Municipal da SEMINF, Américo Gorayeb Júnior, que assina o edital e o contrato principal, e o Subsecretário Municipal de Serviços Básicos da SEMINF, Sérvio Túlio Xerez de Mattos, que subescreveu as notas de empenho e as prorrogações. Praticaram, assim, atos de improbidade administrativa e crime contra a competitividade do procedimento licitatório. Também estão envolvidos por desrespeito às normas orçamentárias, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária do município, o Diretor-Presidente do MANAUSTRANS, Walter Rodrigues da Cruz Júnior e o atual Prefeito de Manaus, Amazonino Mendes.
O Tribunal de Contas do Estado, também, emitiu um laudo técnico no qual consta que o edital “compôs-se de inúmeros itens restritivos à participação de outras empresas, que foram questionados em diversos momentos através de impugnações”. “É difícil cogitar que uma única empresa no mercado ofereça serviços tão distintos – sinalização, fiscalização e retenção. As empresas no mercado são especializadas em cada um dos três serviços mencionados, e não nos três. Na realidade, a única empresa que dispunha dos três serviços era a empresa Consladel, a única a participar da fase de habilitação.”
Até o momento, o prejuízo aos cofres públicos está em R$ 1.040.000,00, por pagamentos realizados pela SEMINF e MANAUSTRANS pelos serviços não prestados pela empresa, dando causa à desvio de dinheiro público e enriquecimento ilícito. Também existe o descumprimento contratual por parte da empresa Consladel e do Poder Público.
A conclusão das investigações foi encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça, Francisco Cruz, para as providencias cabíveis na esfera criminal. O CAO-CRIMO, ainda, sugere a expedição de RECOMENDAÇÃO ao atual e ao próximo Prefeito para que tornem nulo a licitação regida pelo edital e, consequentemente o contrato com a empresa Consladel.
MP-AM questiona constitucionalidade de atos da ALE
Duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade foram propostas pelo Ministério Público do Amazonas, no último dia 6 de dezembro, contra atos normativos do Estado do Amazonas. Uma refere-se a cota para o exercício de atividade parlamentar e outra é sobre as prerrogativas de autoridades do Poder Executivo Estadual.
A ADI n.º 016.2012.PGJ.GAJ.662145.38814.
O Ministério Público verifica que essas resoluções acabariam por desconfigurar a natureza indenizatória da cota, atribuindo-lhe caráter de remuneração.
A segunda ADI, de n.º 017.2012.SUBJUR.662926.2012.50932, refere-se à Lei Delegada n.º 67, de 18 de maio de 2007, que atribuiu status de Secretário de Estado a diversas autoridades integrantes do Poder Executivo Estadual.
Corregedor-nacional do CNMP discute moradia na Comarca, autonomia do MP e garantia da pauta extra-judicial
O turno da tarde da reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) começou com a presença de conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pauta principal, no entanto, está a cargo do corregedor-nacional do CNMP, Jeferson Luiz Pereira Coelho.
Jeferson Luiz Pereira Coelho falou sobre “Temas relevantes da Corregedoria-Nacional do CNMP”. Moradia na comarca, autonomia do Ministério Público Brasileiro e garantia da pauta extra-judicial também são debatidos pelo corregedor junto com colegiado do CNPG.
De início, o ele lembrou que qualquer decisão será objeto do crivo do conselho através da composição plena que é o CNMP. “Quando a Constituição nos impôs o controle administrativo, financeiro e de comportamento dos membros trouxe grande responsabilidade a este órgão. E o MP é da sociedade brasileira. Em face disso foram criados o CNMP e o CNJ”, rememorou.
Com isso, continuou, “passou uma ideia para a sociedade brasileira de que nossos controles internos eram ineficientes. E na nossa percepção buscamos trabalhar conjuntamente com as Corregedorias Estaduais”.
Jeferson Coelho citou que o CNMP possui programas de aperfeiçoamento do Ministério Público. “Preocupa-me também a condução desse tipo de atividade, que tem que ser exercida de forma equilibrada. Não podemos ter o CNMP e a Corregedoria como órgão de intimidação da atividade do membro do MP”, alertou.
O corregedor do CNMP ainda abordou os aspectos das Corregedorias Estaduais dos MPs: “são muitas as dificuldades e isso tem que ser entendido. Nenhum dos colegas se furta ao compromisso de cumprir a sua atividade a nível de MP, a nível estadual ou do MP da União”.
Promotor na Comarca
Quando o debate foi aberto aos PGJ’s, uma questão bastante discutida com Jeferson Coelho e Gilberto Valente (conselheiro do CNJ) está sendo a moradia nas comarcas. “Nossa posição foi de luta pela autonomia do próprio MP, que seria avaliada pelo corregedor-local”, frisou Coelho, alertando que nenhum membro do MP está obrigado a participar de qualquer ato judicial que o CNMP ficou com a responsabilidade de geria o programa do CNJ no âmbito do MP.
Conselheiros
Os conselheiros do CNMP Jarbas Soares, Cláudia Chagas, Maria Esther e Alessandro Tramujas fizeram breve explanação no início da tarde. Todos reforçaram a ideia de aproximação com o CNPG, se pondo abertos ao diálogo para o aprimoramento das instituições, sempre com foco na construção de um Ministério Público Brasileiro mais forte.
Já o conselheiro do CNJ, Gilberto Valente, destacou a recente meta fixada pelo Conselho Nacional de Justiça (de julgar, até o fim de 2013, todos os processos por improbidade administrativa ajuizados até dezembro de 2011).
“É bom registrar que não é uma meta do primeiro grau, é uma meta do Sistema Judiciário Brasileiro. É arrojada e difícil de ser alcançada e vai exigir um empenho de todos os atores e aí destaco o papel dos membros do MP. É um trabalho que temos que fazer em conjunto”, apontou.
O presidente da Conamp, César Mattar Jr. também prestigiou a reunião ordinária do CNPG, no turno da tarde.
*Com informações do CNPG.
