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A publicação é organizada pelo TSE em estreita observância à Lei nº 4.737/1965 e às modificações desse dispositivo legal, das quais se destacam a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e as normas editadas pelo TSE. 

Editada bienalmente, a publicação é atualizada pela Coordenadoria de Jurisprudência do TSE. 

Nesta edição, houve ampla revisão das redações das normas, tendo por base os textos publicados no Diário Oficial da União, no Diário da Justiça e no Diário da Justiça Eletrônico. 

Como novidade, a publicação contém notas sobre os dispositivos alterados pela Lei nº 12.891/2013.

Versão eletrônica - Prevista para ser a mais completa do Código Eleitoral, esta versão passa por atualizações regularmente.