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- PORTARIA CONJUNTA nº 74, de 10 de janeiro de 2006 - SRF/MINFZ- Intercâmbio de informações entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Secretaria da Receita Federal
Licitações em andamento
Estabelece parâmetros para a indicação e a designação de membros do Ministério Público para exercer função eleitoral em 1º grau.