PORTARIA Nº 1240/2024/PGJ
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 413/2024/CGRHMGES-ALEAM (1322120), datado de 07/05/2024, oriundo da ALEAM (Procedimento Interno SEI N° 2024.010846);
CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XLI, da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993,
RESOLVE:
INDICAR o Exmo. Sr. Dr. PAULO STÉLIO SABBÁ GUIMARÃES, Promotor de Justiça de Entrância Final, para, como titular, compor o Grupo de Trabalho – GT, formado por entidades públicas e civis relacionadas à situação atual da Praia da Lua, coordenado pela Comissão de Geodiversidade, Recursos Hídricos, Minas, Gás e Energia da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, com os seguintes objetivos:
I – Articular, debater e encaminhar providências sobre a situação atual da Praia da Lua, em Manaus, enfrentada por usuários e permissionários fixos e ambulantes;
II – Debater a possibilidade de elaboração e implementação de um Plano Local de Ordenamento da Praia da Lua, de forma conjunta e em parceria com atores envolvidos, comunidade local e entidades públicas e civis competentes.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 15 de maio de 2024.
ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR
Procurador-Geral de Justiça
