MPAM obtém liminar que obriga prefeitura a retomar serviços essenciais suspensos após exonerações, em Fonte Boa
- Publicado: Quarta, 04 Dezembro 2024 17:28
Sob pena de receber multa de R$ 100 mil, prefeitura está obrigada a retomar serviços que estão parados desde o mês passado
Em atendimento a um pedido de medida cautelar ingressado pelo Ministério Público do Amazonas (MPAM), a Vara Única da Comarca de Fonte Boa determinou, nesta quinta-feira (3), à prefeitura que fossem retomados, imediatamente, os serviços essenciais do município, paralisados após a exoneração, no mês passado, de servidores temporários. Assinada pelo promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, a ação ministerial visa dar continuidade aos serviços básicos interrompidos, como saúde, educação e limpeza urbana.
Em seu despacho, o juiz Gonçalo Sousa concedeu um prazo de 48 horas ao prefeito Gilberto Ferreira Lisboa e ao secretário municipal de Administração, Ederson Lasmar, para que apresentem todas as medidas necessárias para garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, comprovando a alimentação dos sistemas de saúde e educação com os dados necessários para recebimento de verbas e repasses, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Segundo o promotor, a crise da cidade teve início em novembro de 2024, quando o prefeito Gilberto Ferreira Lisboa determinou a exoneração em massa de temporários sem efetuar a substituição imediata pelos aprovados nos concursos públicos realizados em 2022. Esses concursos foram realizados após dez anos sem novos certames, e o chamamento era parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em maio de 2024 entre o MPAM e a administração municipal. No entanto, a prefeitura descumpriu o TAC, não nomeando todos os aprovados, mantendo contratações temporárias irregulares.
Diante da situação, o MPAM acionou a Justiça para exigir medidas emergenciais que evitassem o colapso dos serviços públicos no município. Segundo a ação, a falta de planejamento e a paralisação de atividades essenciais colocaram em risco a saúde e o bem-estar da população. O MPAM também destacou a inércia da gestão municipal em cumprir o TAC, que previa a nomeação dos aprovados até maio de 2024.
Decisão Judicial
O juiz Gonçalo Brandão de Sousa concedeu a tutela de urgência solicitada pelo MPAM, determinando que a Prefeitura de Fonte Boa apresente um plano de continuidade dos serviços essenciais, forneça listas detalhadas dos aprovados, nomeados e servidores temporários, especificando suas situações contratuais, no prazo de 10 dias, e adote medidas administrativas imediatas para garantir o funcionamento dos sistemas de saúde e educação, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, limitada a 30 dias.
Além disso, a prefeitura foi multada em R$ 80 mil pelo descumprimento de cláusulas do TAC, podendo apresentar contestação no prazo de 15 dias.
Impactos para a população
A decisão busca restabelecer a prestação de serviços essenciais, combatendo a precarização administrativa e garantindo maior transparência na gestão pública. Para o MPAM, a medida é uma vitória para a população de Fonte Boa, que vinha enfrentando dificuldades decorrentes da desorganização administrativa.
Segundo o promotor, com a decisão liminar, o Ministério Público reafirma o seu compromisso com a defesa dos direitos coletivos e a regularidade na administração pública. “Essa decisão demonstra nosso empenho em assegurar que a população de Fonte Boa tenha acesso aos serviços básicos de forma contínua e eficiente”, declarou o promotor de Justiça Aramis Pereira Júnior, titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Fonte Boa.
A expectativa é que, com a implementação das medidas judiciais, a cidade retome a normalidade administrativa e priorize o bem-estar de seus moradores.
Texto: Yasmin Siqueira
Foto: Arquivo MP
