Ação que barrou “bandeiras tarifárias” ganha prêmio Nacional
- Criado: Quarta, 10 Mai 2017 13:27
- Publicado: Quarta, 10 Mai 2017 13:27
A Ação Civil Pública contra a cobrança pelo sistema de bandeiras tarifárias na conta de energia do consumidor amazonense foi a iniciativa vencedora na categoria Consumidor e Ordem Econômica, na 5ª edição do Prêmio República, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores da República. O trabalho foi inscrito pelo Procurador da República Rafael Rocha, um dos propositores da ACP.
A Força-Tarefa dos órgãos de defesa do consumidor no Amazonas, composta pelos Ministérios Públicos do Estado (MP-AM) e Federal (MPF), Procon Amazonas, Procon Manaus, Defensoria Pública do Estado, OAB/AM, entre outros, assinou a Ação Civil proposta à Justiça Federal no Amazonas, a qual deferiu, em caráter liminar, a suspensão da cobrança pelo Sistema de Bandeiras Tarifárias de energia a todos os consumidores do Estado. A decisão também suspendeu a cobrança retroativa referente a maio de 2015. “Para o Ministério Público do Amazonas, que temos a honra de representar, esse prêmio é motivo de muito orgulho, essa é uma situação exclusiva para os consumidores do Amazonas, o restante do Brasil paga energia pelo sistema de bandeiras tarifárias”, comemorou o Promotor de Justiça Otávio Gomes, titular da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor.
De acordo com a Justiça, a cobrança do fornecimento de energia não pode ser realizada sem que haja serviço efetivamente prestado ou sequer disponibilizado. Para a devida implantação do sistema de bandeiras tarifárias, conforme a decisão, deve haver uma contraprestação por parte da concessionária e da agência reguladora, fornecendo a contento os serviços de energia elétrica, sem as fragilidades existentes no sistema Manaus e outras relatadas pela Amazonas Distribuidora de Energia. A decisão liminar segue em vigor.
Os vencedores de cada categoria foram anunciados na cerimônia de premiação, que ocorreu nesta terça-feira, 9 de maio, em Brasília (DF). Os trabalhos inscritos foram analisados conforme critérios de eficiência, alcance social, criatividade, potencial de multiplicação e complexidade.
O prêmio
Em sua quinta edição, a premiação mantém a missão de integrar os três principais elementos da luta pela cidadania e pelos direitos humanos: procuradores da República, jornalistas e sociedade civil. A premiação nasceu em 2013 e há três anos passou a reconhecer iniciativas da sociedade civil , sendo que em 2014, foi instituído o mérito aos profissionais da imprensa brasileira.
A 5ª edição do Prêmio República recebeu 91 inscrições nas 11 categorias, sendo nove destinadas a iniciativas de membros do MPF, uma para jornalistas e outra para projetos de responsabilidade social.
