Recomendação visa garantir a laicidade de funções no Estado brasileiro
- Criado: Segunda, 20 Março 2017 13:39
- Publicado: Segunda, 20 Março 2017 13:39
O Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a Recomendação CNMP n° 51/2017. A norma dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às questões religiosas.
A proposta, apresentada pelo conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, e relatada pelo conselheiro Otavio Brito, foi aprovada, por unanimidade, na 4ª Sessão Ordinária de 2017, realizada em 21 de fevereiro.
O artigo 1° da recomendação estabelece que os ramos do Ministério Público da União e dos MPs dos Estados se esforcem para elaborar e ajustar políticas públicas e para implementar outras medidas administrativas, pautadas na neutralidade própria do Estado laico frente a orientações religiosas, assegurando o livre exercício de liberdade religiosa e a observância do Princípio da Igualdade de Tratamento.
De acordo com o artigo 2º da recomendação, os Ministérios Públicos devem adotar as seguintes diretrizes, entre outras: a aplicação do Princípio Constitucional da Laicidade e seus desdobramentos na atuação dos Poderes Estatais, em todas as esferas e do Ministério Público; o reconhecimento e a defesa do Direito Constitucional à Liberdade de Religião enquanto direito humano, fundamental e inviolável.
Ainda conforme a recomendação, os MPs devem adotar como linhas de ações prioritárias: a articulação e a definição de estratégias para envolver o Poder Executivo, Poder Judiciário e Poder Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal, no alcance do objeto e das diretrizes desta Recomendação; e a promoção de política de efetiva separação entre a atuação dos Poderes Públicos e orientações religiosas, de forma a haver um afastamento entre a motivação de atos administrativos e jurídicos e crenças religiosas;
