MP-AM e Governo acordam fechamento da Cadeia Pública para abril
- Criado: Quarta, 22 Fevereiro 2017 15:57
- Publicado: Quarta, 22 Fevereiro 2017 15:57
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e representantes do Governo do Amazonas se reuniram na manhã desta quarta-feira, 22 de fevereiro, na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas. O encontro foi mediado pelo Presidente do TJAM Flávio Pascarelli e pela Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo.
O motivo da reunião foi o Pedido de Tutela Antecipada Recursal do Ministério Público para que a Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa seja desativada definitivamente e os presos que foram transferidos para a unidade depois das rebeliões do dia 1º de janeiro sejam realocados em outros presídios do estado até o fim de abril deste ano.
Entenda o Caso
Depois de sete anos de ajuizada a Ação Civil Pública (ACP) pelo MP-AM, a sentença proferida pela 1a. Vara da Fazenda Pública Estadual, no fim de janeiro de 2017, julgou parcialmente procedente os pedidos para reconhecer a obrigação do Estado do Amazonas em promover melhores condições aos presos da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa. A ACP pedia, já em 2010, a interdição da Cadeia Pública e proibição de a unidade receber presos provisórios.
A sentença foi publicada após a rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, regime fechado masculino, e na Unidade Prisional de Puraquequara, quando morreram 60 (sessenta) detentos. Nela, o juízo determinou o início, no prazo de 03 (três) meses, da construção de nova unidade prisional, salientando que a conclusão da obra tem prazo máximo de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses.
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) não concordou com a sentença e recorreu no último dia 08/02/2017.
O MP-AM pediu diretamente ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em petição avulsa, que reconsidere a liminar concedida pela sentença, por não concordar com o prazo de permanência dos presos na Vidal por mais 16 (dezesseis) meses.
Acordo Judicial
Representaram o MP-AM na reunião desta manhã o Procurador de Justiça Públio Caio Bessa Cyrino e os Promotores de Justiça Vitor Fonsêca e Antônio Mancilha. O encontro foi mediado pelo TJAM. Ministério Público e Governo do Estado, representado pelo Secretário estadual de Administração Penitenciária, Cleitman Rabelo Coelho , Procuradoria Geral do Estado e Secretaria Estadual de Segurança Pública, chegaram a um consenso. Entre os principais pontos do acordo judicial estão:
- O Estado assume o compromisso de transferir os presos ora custodiados na Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, sejam eles provisórios ou condenados, para outras unidades prisionais sob sua gestão. O Estado também se compromete a transferir todos os presos da Cadeia Pública até o dia 30/04/2017, com tolerância até o dia 15/05/2017;
- O Estado assume o compromisso de não mais transferir presos provisórios ou condenados para a Cadeia Pública a partir da presente data;
- Para a transferência de presos da Cadeia Pública, o Estado se compromete antes a tomar todas as medidas de segurança necessárias para a preservação da vida e da integridade física dos presos em outras unidades prisionais. A classificação e a individualização dos presos provisórios e presos sentenciados obedecerá às regras da Lei de Execução Penal em seus arts. 5º A 9º.-A, e às Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos), em seus arts.93 e seguintes. O Estado do Amazonas também se compromete a criar uma Comissão Técnica Extraordinária Técnica de Classificação, que, em composição multidisciplinar, elaborará, até o dia 15 de abril de 2017, relatório individualizado dos presos ora custodiados na Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, com descrição pormenorizada dos riscos.
“O Ministério Público ficou satisfeito em perceber que o Estado reconhece a impossibilidade dos presos na Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa. O prazo estipulado no presente acordo é melhor que o prazo estipulado na sentença de 1º Grau. Então, o MP ficou satisfeito com esse acordo porque vai se dar rapidez à transferência dos presos, ainda mais com o compromisso do Estado de garantir a segurança para a integridade física e a vida dos presos que serão transferidos para outras unidades prisionais”, afirmou o Promotor Vitor Fonsêca, integrante do Grupo de Enfrentamento à Crise do Sistema Prisional do Amazonas criado pelo Ministério Público.
“O resultado da audiência foi satisfatório. Esta foi uma conciliação feita dentro de um processo que estamos movendo no sentido de viabilizar, com urgência, a situação dos presos da Cadeia Pública. Da parte do Estado houve compreensão; do Ministério Público houve compreensão e dos demais que estão envolvidos (como a Defensoria e a OAB) o entendimento é de que é razoável o que se propôs: que até abril, com a tolerância máxima até 15 de maio, os presos sejam removidos da unidade e que seja desativado completamente aquele prédio”, destacou o Procurador de Justiça Públio Caio Bessa Cyrino.
