Nota Pública
- Criado: Quarta, 30 Novembro 2016 19:31
- Publicado: Quarta, 30 Novembro 2016 19:31
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) vem a público externar sua indignação ante a aprovação das emendas substitutivas ao PL 4850/16 que trata das 10 Medidas Contra a Corrupção, no Plenário da Câmara dos Deputados, na madrugada desta quarta-feira, 30 de novembro.
A referida aprovação consiste em tentativa vã de intimidação e acovardamento de membros integrantes de uma Instituição respeitada e reconhecida pela Sociedade Brasileira, por sua atuação no pleno exercício de atividades constitucionalmente asseguradas, dentre elas, o combate ao crime organizado e aos crimes de corrupção perpetrados no país. Cumpre resgatar o protagonismo do Ministério Público Brasileiro nas ações tendentes à responsabilização e penalização dos autores de práticas ilegais e criminosas em desfavor do interesse público e coletivo.
É imperioso lembrar que as 10 Medidas Contra a Corrupção foram encaminhadas ao Congresso Nacional por nossa Instituição, e contou com a chancela de mais de 2 milhões de brasileiros, contudo, a proposta restou desconfigurada, na medida em que o Plenário da Câmara aprovou emendas que criminalizam a atuação de Promotores e Procuradores de Justiça.
A despeito do posicionamento dos Deputados Federais, no sentido de limitar a atuação do Ministério Público, reafirmamos nossa determinação e compromisso com a defesa dos interesses sociais e da justiça, ao tempo em que reiteramos nossa confiança nas instituições democráticas, em especial, no Senado da República, na rejeição da redação final do projeto encaminhado pela Câmara Federal.
Carlos Fábio Braga Monteiro
Procurador-Geral de Justiça
