Justiça recebe nova denúncia contra ex-prefeito de Tefé, Jucimar Veloso
- Criado: Sexta, 25 Novembro 2016 10:38
- Publicado: Sexta, 25 Novembro 2016 10:38
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) recebeu por unanimidade, em sessão realizada no dia 22 de novembro de 2016, mais uma denúncia contra o ex-prefeito de Tefé, Jucimar de Oliveira Veloso. O processo nº 0001215-67.2016.8.04.0000 decorre de denúncia feita pelo Ministério Público do Estado do Amazonas diante da omissão de informações e dados técnicos solicitados pelo órgão ministerial, o que constitui violação ao artigo 10 da Lei nº 7.347/85, que dispõe sobre a Ação Civil Pública.
Em outubro, o TJAM já havia recebido uma denúncia contra o prefeito, no processo nº 0001214-82.2016.8.04.0000, por dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei para aquisição de bens e desvio de três condicionadores de ar e um frigorífico, fato ocorrido em 2011.
A omissão de informações foi cometida no decorrer de investigação instaurada pelo Promotor de Justiça Márcio Pereira de Mello, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tefé, com base em denúncia feita pelo vereador José Antônio Ribeiro Araújo. A denúncia, oficializada em abril de 2012, aponta a paralisação nas obras de reforma da Escola Municipal Augustinho de Castro, situada no bairro Comunidade Marajó, no centro de Tefé. O MP-AM solicitou cópia do procedimento licitatório ou da dispensa de licitação, do contrato firmado com o responsável e o cronograma da obra, mas não recebeu a documentação.
Em seu voto, o relator, juiz Jomar Ricardo Saunders Fernandes, convocado para atuar como desembargador, destaca que a denúncia é formalmente perfeita porque preenche os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal e expõe, de forma clara, todas as circunstâncias do delito, a qualificação do acusado e a classificação do crime.
