PGJ acompanha discussões sobre Projeto de Lei 257/2016 em Brasília e estudo do MP-AM evita perda de direitos ao servidor público
- Criado: Quarta, 03 Agosto 2016 13:46
- Publicado: Quarta, 03 Agosto 2016 13:46
O Procurador-Geral de Justiça Pedro Bezerra Filho participou da reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) realizada nesta segunda-feira, 01 de agosto, em Brasília, para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, que está em tramitação na Câmara Federal.
O PLP em questão estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. Para o presidente do CNPG, Rinaldo Reis Lima, essa proposta, caso fosse aprovada na forma em que se encontrava, inviabilizaria o serviço público nos Estados da Federação, uma vez que provocaria, nos próximos 10 anos, a necessidade de exonerações em massa dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos órgãos com autonomia, como Ministério Público e Tribunal de Contas.
O diretor de Planejamento do MP-AM, José Alberto da Costa Machado, também acompanhou as discussões. José Alberto e grupo de estudo elaboraram uma análise minuciosa sobre os impactos do Projeto no Ministério Público do Amazonas. Esse trabalho foi apresentado na reunião e serviu como uma das bases na elaboração de substitutivos ao PLP original com o objetivo de evitar impactos negativos para os MPs.
De acordo com a Subprocuradora-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos Leda Mara Nascimento Albuquerque o estudo feito pela equipe do MP-AM foi fundamental para que o CNPG conseguisse argumentar com os parlamentares e colocar um substitutivo ao PLP que preserva direitos de Membros e servidores. “Esse substitutivo retirou da proposta original muitos dispositivos que versavam sobre direitos dos servidores públicos e do MP”, afirma a Subprocuradora.
Principais mudanças conquistadas no PLP
No projeto original estavam incluídas como despesas de pessoal : os auxílios (moradia, saúde, alimentação, ajuda de custo, funeral, etc.), todas as indenizações (transporte, ajuda de custo, diárias, etc.), a PAE (inclusive os remanescentes de exercícios passados. Só nessas inclusões as despesas com pessoal do MPAM se elevariam em R$51.000.000,00 anuais, o que faria o limite para gastos com pessoal subir de 1,61% para 2,05% da Receita Corrente Líquida (RCL). Como o limite para essas despesas estava também sendo reduzido de 1,90% (atual) para 1,80%, a solução seria cortar a maioria desses direitos para se enquadrar na lei.
Havia, ainda, outros pontos com graves impactos no MPAM, como a proibição de contratação de novos concursados e proibição de concessões de rotina, como GAMPEs, exercício cumulativo, convocações, GECs, etc.
A Emenda Substitutiva Global, construída com a participação do representante do MPAM, Dr. José Alberto, suprimiu a quase totalidade dos efeitos mais negativos que o PL trazia e, em relação a pessoal, foram praticamente eliminados. Os remanescentes só começarão a ter validade a partir de 2026.
Aliado Importante
Ao lado dos esforços de todas as instituições representativas do MP nacional, a bancada do Amazonas no Congresso teve papel destacado. Por especial deferência ao MPAM, foi possível que o representante da instituição participasse com os técnicos da Câmara, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Receita Federal, de todas as discussões para a formulação do substitutivo. Também atuou junto dos demais líderes da base governamental e ao Ministro da Fazenda, para que as propostas fossem viabilizadas.
A votação do PLP deve ocorrer na próxima segunda-feira, 8 de agosto.
