MP-AM faz Recomendação Eleitoral para evitar propaganda irregular
- Criado: Quarta, 13 Julho 2016 09:42
- Publicado: Quarta, 13 Julho 2016 09:42
A Promotoria Eleitoral, que funciona junto à 66ª ZE- Manaquiri, emitiu Recomendação Eleitoral para observância dos preceitos legais da propaganda lícita.
O documento é assinado pelo Promotor Eleitoral Hilton Serra Viana, e traz recomendações aos interessados para que não pratiquem condutas consideradas como propaganda eleitoral irregular, enumerando os pontos que são infrações na lei.
O Promotor considera que, “dependendo do caso concreto, a propaganda explícita ou extemporânea subliminar irregular se torna um instrumento tão lesivo à democracia que é possível até desequilibrar a igualdade de condições dos candidatos à disputa do pleito e ser um fator decisivo para influenciar o resultado geral da eleição, nestes casos, há evidente abuso de poder político ou de autoridade, que será combatido pelo Ministério Público Eleitoral, por meio da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) ou AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo), que poderá ter como consequências a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio e abuso do poder de autoridade”.
Confira no link abaixo a Recomendação Eleitoral na íntegra e as condutas que se enquadram como propaganda eleitoral irregular:
