MP-AM debate sobre atenção à pessoa com Síndrome de Down
- Criado: Terça, 22 Março 2016 11:24
- Publicado: Terça, 22 Março 2016 11:24
O Ministério Público do Amazonas, por meio da 59ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos da Educação, participou nesta segunda-feira, 21 de março, da Audiência Pública coordenada pela Comissão Especial de Políticas Públicas de Acessibilidade da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas. O objetivo foi discutir sobre as "Diretrizes de Atenção à Pessoa com Síndrome de Down".
Além das autoridades e parlamentares, estiveram presentes as Associações APAE e PESTALOZZI, pais de crianças e adolescentes com síndrome de Down.
Durante o encontro as associações apresentaram algumas conquistas obtidas em prol das pessoas com síndome de Down, e, também, foi cobrada a implementação de políticas inclusivas ainda não efetivadas pelos Governantes, como os repasses, via convênios, para manter entidades que realizam o atendimento dessas crianças e adolescentes.
A Promotora de Justiça Delisa Ferreira, esclareceu o papel do MP-AM na defesa dos direitos das Pessoas com deficiência e informou que a Promotoria de Justiça da Educação tem investigações em andamento relativas à recusa injustificada de matrícula para alunos com deficiência, principalmente em escolas privadas, e, nesse caso, tal conduta pode ser tipificada como crime pelo art. 8 da Lei 7.853/89.
De acordo com a Promotora, casos desse tipo devem ser encaminhados a uma das Promotorias Criminais. O MP-AM já fez recomendações a instituições para se fazer cumprir a lei.
Em 2015 foram enviadas 04 recomendações para implantação de recursos pedagógicos ao atendimento de alunos com deficiência em escolas privadas.
A Promotora de Justiça e pais discutiram também sobre a falta de profissionais qualificados nas escolas públicas, tendo em vista que, poucas escolas possuem salas com recursos multifuncionais e professores capacitados para prestar o atendimento educacional especializado, de acordo com o art. 59 da Lei 9394/96 - LDB (lei de diretrizes e bases da educação).
A audiência pública realizada na ALE marcou o dia Internacional da Síndrome de Down.
