MP-AM propõe ação para suspender cobrança do IPTU na Capital
- Criado: Sexta, 11 Março 2016 16:24
- Publicado: Sexta, 11 Março 2016 16:24
O Ministério Público do Amazonas propôs nesta sexta-feira, 11 de março, por intermédio da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor, Ação Cautelar Inominada, com pedido de liminar, contra o Município de Manaus, em razão da brutal majoração do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2016 que, em alguns casos, chega a um aumento de 400% em relação ao valor cobrado no ano anterior.
De acordo com o Promotor de Justiça Otávio de Souza Gomes, a Prefeitura foi questionada, por meio da Secretaria de Finanças (SEMEF), para que fossem apontados os fundamentos jurídicos e fáticos, incluindo os elementos de natureza econômica e financeira, que subsidiaram a base de cálculo do IPTU, tendo em vista que, o aumento excessivo de valores em relação aos cobrados em 2015, apresentou uma metodologia de cálculo que se dissocia dos valores lançados ao contribuinte.
O MP-AM também recebeu reclamações de vários setores da sociedade. Eles relataram que a Prefeitura de Manaus passou a corrigir os valores cobrados de contribuintes que recorreram à SEMEF, para valores muito abaixo do que havia sido taxado anteriormente, o que aponta falta de critério técnico ou lógico para as correções.
Houve caso em que determinado contribuinte recebeu a informação de que teria de pagar o valor de R$ 2.133,66 (dois mil, cento e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) , mas depois de contestar o valor do IPTU, o imposto devido caiu para R$ 693,05 (seiscentos e noventa e três reais e cinco centavos).
Outra inconformidade verificada foram valores do IPTU diferenciados para imóveis vizinhos e de mesma metragem.
Os Promotores de Justiça Otávio Gomes e Sheila Andrade, receberam jornalistas no fim desta manhã, na sede do Ministério Público do Estado , para explicar detalhes da ação protocolada na Justiça estadual. A Vice-Presidente da OAB-AM Adriana Mendonça, também participou da coletiva de imprensa.
O pedido de Liminar requer a suspensão imediata da cobrança do IPTU, já lançado pela Prefeitura de Manaus, sendo que o vencimento para cota única ou 1ª parcela do imposto, está previsto para o próximo dia 15 de março. “É uma situação em que se tem o reajuste do IPTU baseado em uma lei de 2011, porém, os valores cobrados, considerando o valor venal dos imóveis, não estão adequados, nós encontramos um aumento no imposto de até 400% em alguns casos , situações que podem refletir em prejuízo coletivo para os contribuintes de Manaus. A Prefeitura terá de provar que ela está certa no cálculo que faz para cobrar o IPTU”, disse o Promotor de Justiça Otávio Gomes.
A presidente em exercício da OAB, Adriana Mendonça, afirmou que as Comissões do Consumidor da Ordem e da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM), também receberam diversas denúncias de cobranças consideradas abusivas e, por isso, a OAB apoia a ação de suspensão da cobrança do IPTU.
Para a advogada, faltou informação ao contribuinte sobre a possibilidade de recurso, caso ele se sinta prejudicado por possível cobrança indevida do imposto, ponto que, também, é contestado na Ação Cautelar. “ Não se dá a informação de que o contribuinte tem prazo para recorrer até o dia 14 de abril depois de pagar uma pequena taxa e dando entrada no pedido, esse tipo de informação não foi prestado à sociedade”, alega.
Até o momento cerca de 70 mil contribuintes já realizaram o pagamento do IPTU em cota única. A Prefeitura enviou os boletos do imposto para 500 mil domicílios na capital.
