A Cada quatro anos o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, vinculado ao Ministério da Justiça, elabora o Plano Nacional de Política Criminal, que fixa as diretrizes para essa política, em atendimento ao contido no artigo 64, incisos I e IIda Lei nº 7.210, de 11 de julho e 1994 (Lei de Execução Penal).

O novo PNPCP buscou compreender a crise da política criminal brasileira, cuja população
carcerária tem revelado vertiginoso crescimento sem a respectiva melhoria dos indicadores de segurança pública, e apontar diretrizes para uma formulação apta a superar os desafios atuais.

O Plano se divide em duas partes. A primeira apresenta as medidas relacionadas à porta de entrada do sistema penal, com o objetivo de revelar o que tem levado ao quadro atual da política criminal, em que ocorre o crescimento continuo da população carcerária, sem impacto na melhoria dos indicadores de segurança pública.

Já a segunda parte volta-se para fixar diretrizes para o funcionamento do sistema prisional, do cumprimento de medida de segurança, do monitoramento eletrônico e das alternativas penais.
Em anexo, o plano na íntegra: