Promotoria firma TAC para concurso público em Humaitá
- Criado: Quinta, 19 Novembro 2015 15:24
- Publicado: Quinta, 19 Novembro 2015 15:24
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio da 1ª Promotoria de Humaitá, firmou, no dia 18 de novembro de 2015, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a realização de concurso público nas áreas de saúde e educação do município, localizado a 696 quilômetros de Manaus. O prefeito José Cidnei Lobo Nascimento aceitou a proposta do MP-AM, que visa garantir o cumprimento da lei na administração pública municipal. Sobre o ajustamento de conduta, a Promotora de Justiça Eliana Leite Guedes declarou que a assinatura do TAC é uma vitória do Ministério Público em defesa do interesse social na realização de concurso para investidura em cargo público. "Ganha a sociedade de Humaitá", destacou.
O TAC decorre de procedimento preparatório instaurado, de ofício, pela promotora titular que visa investigar irregularidades na contratação de servidores temporários. O TAC estabelece prazo até o fim do ano para a dispensa dos servidores cujas contratações não atendam os requisitos constitucionais, quanto ao ingresso no serviço público. O concurso vai ofertar mais 120 vagas nas áreas de saúde e educação e deverá ser feito no prazo de sete meses, devendo ter seu resultado homologado, até julho de 2016, em respeito ao prazo que antecede as eleições.
Segundo a Promotora de Justiça Eliana Leite Guedes, o TAC também estabelece a obrigação de a prefeitura de Humaitá incluir no Plano Plurianual (PPA) a realização de concurso púbico para as demais áreas da administração pública. Caso descumpra o acordo, será aplicada multa diária de 1mil reais sem prejuízo da responsabilização por improbidade administrativa.
