MP-AM fiscaliza remuneração de conselheiros tutelares em Jutaí
- Criado: Quarta, 29 Julho 2015 15:59
- Publicado: Quarta, 29 Julho 2015 15:59
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça de Jutaí (1ª PJJ), instaurou inquérito civil para investigar a remuneração salarial dos Conselheiros Tutelares do município. Segundo denúncias dos próprios conselheiros ao MP-AM, o valor recebido por eles é inferior ao salário mínimo atual, de R$ 788,00. A Promotora de Justiça, titular da 1ª PJ, Sarah Clarissa Leão, informou que os Conselheiros Tutelares vinham trabalhando em regime de plantão para alcançar o valor do salário mínimo integral.
Durante o andamento do inquérito aberto pela PJ, a Promotora de Justiça constatou o que a denúncia dos conselheiros tutelares procedia e, diante disso, recomendou, dentro do procedimento, que Prefeitura de Jutaí providenciasse a correção, imediatamente, do valor do salário-base adotado na remuneração dos conselheiros tutelares do município, bem como que sejam elaboradas de planilhas de cálculo do período de 2013 até os dias atuais. Também foi requerido pela titular da PJ, o encaminhamento de resposta por escrito e com a devida fundamentação, de cada uma das medidas solicitadas, conforme os prazos assinalados, e, por fim, o encaminhamento dos contracheques dos conselheiros tutelares no período supracitado.
O MP-AM também requereu, com prazo de 60 dias, a elaboração de projeto de lei que contemple “os direitos trabalhistas previstos em lei, assim como apresentar previsão orçamentária de recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares”, conforme art.134 da Lei n° 8.069/90 (ECA). Segundo a Promotora, a Prefeitura informou que providência neste sentido já havia sido tomada durante a instauração do inquérito.
A Promotora de Justiça informou, ainda que, uma vez que existe, na Câmara Municipal de Jutaí, um projeto de Lei que atende ao que foi requerido pelo MP-AM, o papel do Ministério Público será fiscalizar e acompanhar o cumprimento do projeto de lei que visa amparar os direitos e garantias do Conselheiro Tutelar de Jutaí.
