Promotoria de Urucará investiga situação carcerária no município
- Criado: Quarta, 03 Junho 2015 16:44
- Publicado: Quarta, 03 Junho 2015 16:44
O Ministério Público do Estado Amazonas (MP-AM), por meio da Promotoria de Justiça de Urucará, instaurou inquérito civil para investigar a situação carcerária no município. A investigação atende a um pedido do Sindicato dos Policias Civis do Estado do Amazonas (Simpol), que por meio do Oficio nº 059/2014, informou o comprometimento da segurança publica da cidade em razão do uso das delegacias como presídios.
Ao realizar inspeções junto às delegacias de polícia, o Promotor de Justiça Igor Starling Peixoto, constatou o descumprimento da Lei de Execução Penal. “Nas inspeções encontramos diversas situações que vão de encontro à Lei de Execução Penal, como o tamanho de celas, a alimentação inadequada para os detentos e, principalmente, a presença de presos condenados na delegacia”, destacou.
O inquérito civil deve embasar a instauração de Ação Civil Publica para garantir a construção de unidade prisional, nos moldes previstos na Lei de Execução Penal, e garantir respeito aos direitos fundamentais dos presos condenados. “A construção da unidade prisional no município contribuirá para que os direitos e deveres dos apenados previstos na constituição federal, além de pactos e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário e legislações, sejam respeitados”, concluiu.
