PGJ assina termo de cooperação com a Câmara
- Criado: Quinta, 23 Abril 2015 09:00
- Publicado: Quinta, 23 Abril 2015 09:00
O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), Carlos Fábio Braga Monteiro, assinou na manhã de ontem, dia 22 de abril de 2015, um Termo de Cooperação Técnica junto com o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), Wilker Barreto, no sentido de implementar uma fiscalização mais rigorosa para fazer cumprir um conjunto de Leis Municipais que não vêm sendo cumpridas na cidade, ao longo dos últimos anos.
O termo foi proposto pelo Procurador-Geral quando da visita do Presidente do Parlamento Municipal à sede do MP-AM, em fevereiro deste ano, que objetivou firmar parcerias da Câmara com o Órgão Ministerial, inclusive, no sentido de verificar meios de unir forças para fazer cumprir as leis que não tem sido cumpridas, para citar algumas, as que ficaram popularmente conhecidas como “Lei dos Biombos”, a “Lei da Fila” e a “Lei dos Estacionamentos”.
Pelo Termo, a Câmara se compromete em enviar ao MP-AM, cópias de todas as leis aprovadas pelo Parlamento, informando quais não têm sido cumpridas e ajudar na fiscalização, utilizando as comissões temáticas da Casa. De outro lado, compete ao MP-AM, realizar fiscalizações, em conjunto com a Câmara ou não; promover ações judiciais e administrativas com o objetivo de fazer cumprir as leis municipais e; e informar à CMM das ações tomadas e dos resultados obtidos.
Ao explicar a proposta da assinatura do Termo de Cooperação, o Procurador-Geral Fábio Monteiro disse que o objetivo dele foi estabelecer um canal de comunicação imediato entre o MP-AM e a Câmara para, de forma mais eficaz, verificar as leis que não estão sendo cumpridas e estabelecer meios de fazer o que já é missão do Órgão Ministerial. O PGJ disse que, ainda hoje, há uma visão de que o MP-AM existe para perseguir, para processar, pedir punição e cobrar, mas que, “na verdade, o órgão quer, antes de tomar providências rigorosas, agir de forma preventiva, pedagógica”.
Ainda conforme Fábio Monteiro, caso os descumpridores das Leis, mesmo após uma abordagem do MP-AM, permaneçam no erro, o órgão tomará as medidas cabíveis, como ajuizar ações que objetivem a punição dos envolvidos e o restabelecimento do direito do cidadão. Pelo termo, o Ministério Público e a Câmara, para realizar as fiscalizações no sentido de fazer cumprir as leis, vão utilizar, sempre que possível, órgãos estaduais e municipais, que possam ajudar nesta tarefa.
O Presidente da Câmara, Wilker Barreto, no ato da assinatura do Termo de Cooperação, chamou a atenção dos responsáveis pelos shoppings, bancos e estacionamentos para que busquem cumprir as leis municipais. A partir de hoje, disse Wilker, há uma parceria entre duas instituições fortes e de peso, que tem mecanismos e recursos para punir, judicialmente, aos que não cumprirem as leis. “Se o nosso dever é legislar e estamos criando leis que não estão sendo cumpridas, então o que estamos fazendo aqui?”, questionou o Presidente da Câmara.
Para Barreto, ao assinar o documento, o Ministério Público está dando uma resposta clara aos que insistem em não cumprir as leis municipais. “A Casa Legislativa tem a prerrogativa de legislar, o MP-AM é o guardião da lei e a vinda do Procurador-Geral, Fábio Monteiro, comprova esse objetivo de nós, em um esforço concentrado, cairmos em cima de leis não cumpridas, das filas, dos biombos do estacionamento fracionado”, afirmou o presidente.
Fotos: 1) Robervaldo Rocha/CMM
2) Tiago Corrêa/CMM
