MPE e Câmara vão fiscalizar o cumprimento de leis
- Criado: Quinta, 12 Fevereiro 2015 14:00
- Publicado: Quinta, 12 Fevereiro 2015 14:00
O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) Carlos Fábio Braga Monteiro recebeu, na manhã de ontem, dia 11 de fevereiro, a visita do Presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Wilker Barreto (PSDB), que esteve na sede do MP-AM, no bairro Nova Esperança, Zona Oeste de Manaus, acompanhado do Procurador Geral da CMM, Júnior Fernandes e do Corregedor da Câmara, vereador Alonso Oliveira (PTC). Durante a visita, o Presidente da CMM e o Procurador-Geral reafirmaram as parcerias envolvendo a Casa Legislativa e o Órgão Ministerial e conversaram a respeito de algumas leis municipais que, conforme Barreto, não tem sido cumpridas, pela falta de fiscalização, e sobre uma forma de solucionar este problema.
A reunião foi acompanhada, ainda, pela Secretária-Geral do MP-AM, Promotora de Justiça Leda Albuquerque. Entre as leis que não vem sendo cumpridas, conforme Barreto, o Presidente da Câmara citou três: a Lei da Fila, a Lei do Biombo, que não vem sendo cumpridas por parte das agências bancárias instaladas em Manaus, e a Lei do Estacionamento Fracionado, que fraciona o valor da tarifa cobrada aos clientes. “O que ocorre é que a direção dos shoppings, por exemplo, já sabe que os clientes não passam mais de uma hora e meia dentro dos seus estabelecimentos e aí, eles querem operar com o preço inteiro de uma hora e meia, lesando o cliente”, afirmou o Presidente da Câmara, explicando que a lei manda fracionar o valor pago pelo clientes em conformidade com o tempo que ele passou com o veículo estacionado no local. “Isso é que precisamos fazer cumprir. Quando as leis não são cumpridas, a Câmara enfraquece diante da sociedade. Vamos reunir com o Prefeito Artur Neto para verificar a forma como a Prefeitura de Manaus pode nos ajudar para fazer cumprir essas leis”, declarou Barreto, que disse que buscará outros órgãos com a finalidade de fazer cumprir essas leis, pela fiscalização.
O Procurador-Geral da Câmara Júnior Fernandes disse que há vários modos de fazer cumprir as leis, além do pagamento das multas previstas, que talvez sanem o problema que atinge, diretamente, a população. “Podemos, inclusive, verificar a caça dos alvarás de funcionamento desses estabelecimentos, afirmou.
O Procurador-Geral Fábio Monteiro considerou positiva a postura do Presidente da Câmara e disse que esta deveria, também, ser a atitude dos demais parlamentos do Estado do Amazonas. Monteiro propôs a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica para auxiliar no cumprimento das leis municipais. “Vamos orientar os estabelecimentos e se preciso, punir aqueles que não cumprirem as leis, dentro do que está previsto na própria lei”, afirmou o Procurador.
