Corregedoria Geral encaminha proposta de resolução para atuação extrajudicial
- Criado: Terça, 11 Novembro 2014 15:44
- Publicado: Terça, 11 Novembro 2014 15:44
O corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Amazonas, Procurador de Justiça José Roque Nunes Marques, encaminhou ao Conselho Superior do Ministério Público a proposta de Resolução Regulamento com o objetivo de disciplinar a tramitação dos procedimentos extrajudiciais civis e criminais (Notícia de Fato, Procedimento Preparatório, Inquérito Civil, Procedimento de Investigação Criminal, Termo de Ajustamento de Conduta e Recomendação), no âmbito do MP-AM, na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis.
Conforme o corregedor-geral, a proposta de Resolução visa o aprimoramento do marco legal que disciplina a atuação dos promotores de justiça, incorporando as novas Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e a expertise da Corregedoria e do Conselho Superior no tratamento das matérias.
Outro aspecto importante destacado pelo corregedor-geral é o disciplinamento da Notícia de Fato e do Procedimento Administrativo, preenchendo importante lacuna na atuação ministerial, e, antecipando ao Conselho Nacional do MP que ainda discute essas matérias.
