MP-AM instaura Inquérito Civil por atendimento socioeducativo em Manaus
- Criado: Quinta, 09 Outubro 2014 10:06
- Publicado: Quinta, 09 Outubro 2014 10:06
A titular da 29ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Infracional da Comarca de Manaus, promotora de justiça Luissandra Chíxaro de Menezes, instaurou, por meio da Portaria nº 01/2014, Inquérito Civil para garantir a elaboração e implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo pelo município de Manaus. A medida atende às determinações da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) para regulamentar a execução de medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes que pratique ato infracional.
No inquérito, o MP-AM requer que o Município de Manaus e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Manaus elaborem um diagnóstico da estrutura de atendimento dos adolescentes autores de ato infracional e das formas de execução das medidas socioeducativas em meio aberto. No diagnóstico deve constar o mapeamento dos programas de serviços de atendimento e dos atos infracionais cometidos, locais de ocorrência, medidas socioeducativas impostas e índices de cumprimento e descumprimento. O diagnóstico servirá de base para a elaboração do Plano e deve ser apresentado ao MP-AM no mesmo prazo estabelecido no artigo 7º, parágrafo 2º da Lei do Sinase, até o dia 14 de novembro de 2014. Após essa data, terão início as etapas de discussão, formatação, conclusão e aprovação do plano, com a realização de duas audiências públicas com ampla divulgação junto à sociedade.
