Justiça Federal determina repasse mensal de 1,4 milhão à FCECON
- Criado: Quinta, 18 Setembro 2014 08:40
- Publicado: Quinta, 18 Setembro 2014 08:40
A Justiça Federal acatou pedido dos Ministérios Públicos Federal e Estadual nos processos de execução nº 13001-70.2012.4.01.3200 e nº 271-56.2014.4.01.32000, determinando à Secretaria de Estado da Saúde (Susam) e à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) o repasse mensal de R$ R$1.457.772,46 à Fundação Centro de Oncologia do Estado do Amazonas (Fcecon).
A decisão visa garantir a regularização do estoque de medicamentos da Fundação CECON, bem como o pagamento de multa em razão do desabastecimento, obrigações que foram objeto de Termo de Ajustamento de Conduta. O repasse deverá se feito no prazo improrrogável de 15 dias e, depois de efetivado, o Diretor da FCECON deverá demonstrar nos autos a regularização do estoque de medicamentos da unidade de saúde.
O descumprimento das determinações implica, além da adoção de medidas judiciais como o eventual bloqueio de recursos, conforme requerido pelo MP-AM e MPF, o pagamento de multa diária no valor de R$500,00, a ser arcada pessoalmente por cada um dos agentes públicos.
Veja a decisão em anexo, na íntegra.
Saiba mais sobre os processos no site da www.jfam.jus.br
Processo 13001-70.2012.4.01.3200
Processo 271-56.2014.4.01.32000
