MP-AM decide sobre TAC das feiras e mercados de Manaus
- Criado: Quinta, 14 Agosto 2014 08:49
- Publicado: Quinta, 14 Agosto 2014 08:49
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que trata do processo de licitação, dos espaços públicos de feiras e mercados da cidade foi discutido na tarde de ontem pelo Prefeito de Manaus, Arthur Neto, Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e outros órgãos envolvidos no pacto.
Na reunião ficou decidido que a Prefeitura de Manaus terá até o dia 31 de Dezembro de 2014 para apresentar o cadastro de todas as feiras e mercados da cidade, contendo os nomes dos permissionários e dos contratos firmados entre eles. Outro ponto destacado no encontro foi a licitação os espaços públicos, através modelos de concessão e permissão.
Sobre isso, ficou acertado que o MP-AM aguardará um estudo sobre as feiras e mercados a ser apresentado pela Procuradoria-Geral do Município, Defensoria do Estado e Sindicatos das feiras e mercados para estabelecer o tipo de licitação mais adequada para os espaços públicos.
Outro ponto polêmico refere-se a hereditariedade que até hoje rege a "posse" dos espaços nas feiras e mercados. Quanto a isso o promotor Antônio Mancilha, responsável pelo acompanhamento do TAC e titular da 57ª Promotoria, explicou que é inviável. " Por se tratar de um espaço público, esse tipo de acerto é inconstitucional", disse.
A próxima reunião que definirá o regimento do espaço, será no dia 19 de agosto e contará com a presença de representantes do Sindicato Varejista dos Feirantes, do MP-AM, da Prefeitura de Manaus e da Defensoria do Estado
