PEC propõe o fim da reeleição de PGJ
- Criado: Terça, 20 Mai 2014 13:03
- Publicado: Terça, 20 Mai 2014 13:03
De autoria do Deputado Federal, Bonifácio Andrade, a PEC 355/2013, prevê a alteração do art. 128 § 3º, da Constituição Federal, determinando que o mandato dos procuradores gerais do estados e do Distrito Federal passe a ser de três anos, sendo vedada a recondução. Da mesma forma, os procuradores gerais que estão em exercício teriam seu mandato aumentado em um ano. O projeto encontra-se em tramitação na câmara dos deputados.
