MP-AM encaminha balanço financeiro ao TCE
- Criado: Sexta, 28 Março 2014 08:14
- Publicado: Sexta, 28 Março 2014 08:14
A Procuradoria-Geral de Justiça encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nesta quinta-feira, 27 de março de 2014, os balanços do exercício financeiro de 2013 da instituição e o do Fundo de Apoio ao Ministério Público do Estado do Amazonas (Famp).
A prestação de contas atende às determinações da Lei nº 3.845, de 26 de dezembro de 2012, e da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tem prazo para ser feita até o dia 31 de março. O documento inclui, além dos relatórios liberados pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, os demonstrativos de receita e despesa, bem como parecer favorável da Divisão de Controle Interno do MP-AM referente às prestações de conta do MP-AM e do Famp.
Com orçamento fixado pela Lei n.º 3.845, de 26 de dezembro de 2012, em R$ 190.622.000,00, o MP-AM teve um montante autorizado de R$ 195.239.370,00, dos quais foram empenhados R$ 194.506.766,18 em gastos com pessoal, manutenção (outras despesas correntes) e investimentos.
O Famp, criado pela Lei Complementar nº 11, de 1993, e regulamentado pela Resolução nº 06/2008, teve dotação orçamentária fixada pela Lei n.º 3.845, de 26 de dezembro de 2012, em R$ 1.010.000,00. Por conta do início das atividades do Fundo, foram realizadas suplementações e anulações de dotações, bem como a realização de receitas vinculadas a repasse de recursos provenientes das aplicações financeiras do MP-AM, que estabeleceram um orçamento autorizado por lei no valor de R$ 9.660.385,00.
Os balanços do exercício financeiro de 2013 do MP-AM e do Famp encaminhados ao TCE, também foram enviados à Sefaz, no dia 28 de fevereiro de 2014 e, no âmbito ministerial, são, ainda, encaminhados ao Colégio de Procuradores de Justiça, que é o órgão responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público.
