Lei que trata do PAD de servidores é sancionada
- Criado: Quinta, 14 Novembro 2013 11:39
- Publicado: Quinta, 14 Novembro 2013 11:39
O governador Omar Aziz, sancionou a lei nº 3960 de 08 de novembro de 2013, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar dos servidores do MP-AM.
As normas do PAD estão na íntegra, em anexo.