Lei que trata do PAD de servidores é sancionada


O governador Omar Aziz, sancionou a lei  nº 3960 de 08 de novembro de 2013, que regulamenta o Processo Administrativo Disciplinar dos servidores do MP-AM.

 

As normas do PAD estão na íntegra, em anexo.

Anexos

Lei 3960_PAD Servidores_completa.pdf