Relator da PEC 75 apresenta novo relatório sobre a proposta na CCJ
- Criado: Quinta, 11 Julho 2013 12:14
- Publicado: Quinta, 11 Julho 2013 12:14
O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 75, senador Blairo Maggi (PR/MT), apresentou na sessão desta quarta-feira (10) um novo relatório sobre a proposta. O relatório apresentado altera aspectos da PEC. De acordo com o documento, no caso de ilícitos penais para os quais haja previsão de perda do cargo, o tribunal ou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) ficará obrigado a representar ao Ministério Público para que esse proponha ação judicial para a perda do cargo, no prazo de trinta dias.
A ação terá regime de tramitação preferencial no âmbito do Poder Judiciário. A ação judicial correrá sem prejuízo da aplicação de sanções disciplinares. O relatório propõe ainda que em relação a crimes hediondos e equiparados, corrupção ativa e passiva, peculato, na modalidade dolosa, e concussão, o membro do Ministério Público será colocado em disponibilidade com subsídios proporcionais enquanto corre a ação judicial, não se aplicando a sanção disciplinar de aposentadoria.
Os senadores presentes na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pediram vista coletiva ao texto e por isso pediram o adiamento da votação, que ocorrerá na próxima sessão deliberativa. A PEC 75 prevê a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo CNMP.
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