Roberto Gurgel envia nota técnica ao PGJ
- Criado: Quinta, 20 Junho 2013 09:55
- Publicado: Quinta, 20 Junho 2013 09:51
O Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou ao Procurador-Geral de Justiça Francisco Cruz. salientando a importância da discussão do Projeto de Lei da Câmara nº 132/2012, que se encontra submetido ao crivo da Presidente da República para a sanção e que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, outorgando-lhe independência funcional e outras garantias afetadas constitucionalmente aos agentes políticos da carreira do Poder Judiciário e do Ministério Público.
A gravidade da matéria determinou, de acordo com o PGR, além de outras providências, a elaboração da nota técnica anexa, aprovada por Gurgel, que enfatiza que "os fundamentos apontam vícios de inconstitucionalidade formal e material no PL, se somam à manifesta contrariedade que o projeto causa interesse público, pois, entre outros males, propõe fazer cessar o controle funcional das atividades policiais pelo governo, com graves consequências para a política de segurança pública dos Estados".
O PGR informa ainda que levou, no dia 11 de junho último, ao conhecimento da Presidente da República as razões da nota técnica, por meio de ofício que solicita o veto total ao PL 132/2012 . A NT foi encaminhada aos 27 (vinte e sete) Governadores de Estado, exortando-os, em esforço integrado, a dedicarem diferenciada atenção para o PL 132/2012, de forma a também solicitarem o pretendido veto da Presidente da República.
"Cumpre-me, assim, dar amplo conhecimento dos trabalhos desenvolvidos a respeito da matéria e sensibilizar as autoridades e a população para as razões que nos levam a encarecer a comunhão de esforços das autoridades constituídas a fim de que não haja a sanção presidencial ao PL 132/2012, o que virá constituir inegável retrocesso nas políticas de segurança pública dos entes federados, e, por conseguinte, do Brasil", conclui Roberto Gurgel..
