Encontro sobre atuação do MP no controle externo da atividade policial
- Criado: Quarta, 29 Mai 2013 15:36
- Publicado: Quarta, 29 Mai 2013 15:36
A Promotora de Justiça do MP-AM, Cley Martins, titular da Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial, participou, no último dia 23/05, do III Encontro Nacional de Aprimoramento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, na sede do Conselho Nacional do Ministério público (CNMP), em Brasília.
O evento reuniu noventa promotores e procuradores que atuam na área em todo o país. Nesta edição, o tema dos trabalhos foi "A atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial para garantir a segurança pública, assegurar os direitos humanos e reprimir abusos praticados no exercício das atividades policiais".
Após o término das discussões os participantes deliberaram sobre o conteúdo da Carta de Defesa da Sociedade e da Cidadania que dentre os tópicos manifesta publicamente o seguinte: "a supressão ou redução do controle externo da atividade policial e do poder investigatório, exercidos pelo Ministério Público, afeta a independência e a autonomia ministeriais asseguradas na Contituição da República e, por consequência, implica o enfraquecimento do Estado Democrático de Direito e prejuízo da defesa dos direitos e garantias individuais, mostrando-se inconstitucional por violar essas cláusulas pétreas".
