Na última sexta-feira, 17 de maio de 2013, o Promotor da 57ª Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais do Cidadão, Antônio José Mancilha se manifestou oficialmente sobre a motivação da sugestão do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) à Prefeitura de Manaus sobre abertura de procedimento licitatório para a ocupação das bancas do Mercado Municipal Adolpho Lisboa.

 

O Promotor de Justiça declara que a recomendação é um procedimento administrativo, fundamentado na Constituição Federal e o MP-AM tem atribuições para defender os locais públicos. "É necessário que tenhamos parâmetros para a funcionalidade regular do Mercado Municipal. E de acordo com a Constituição Federal, há obrigatoriedade de procedimento licitatório para a concessão de espaço público" enfatizou.

 

De acordo com Mancilha, há 182 permissionários cadastrados, mas apenas 157 utilizam bancas no Mercado. E ainda há permissionários que possuem mais de um box, em diversas feiras. Os permissionários também precisam apresentar documentos que comprovem o tempo que trabalham no espaço. "Se ficar comprovado o direito assegurado dessas pessoas, elas terão livre acesso para continuarem seus trabalhos. " afirmou.

 

O processo de licitação também visa a organização do espaço e o bom uso pelos trabalhadores do local. O importante é a preservação do Mercado Municipal Adolpho Lisboa, já que o prédio é um Monumento Histórico de Manaus e está sendo restaurado para inauguração no aniversário do município de Manaus, dia 24 de outubro de 2013.