A 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maués, que tem como titular a Promotora de Justiça Yara Marinho, interpôs no último dia 01/03/2013, Ação Civil Pública contra o Estado do Amazonas, pedindo antecipação dos efeitos da tutela, para que lote, de forma permanente, mais 40 policiais militares no destacamento da Polícia Militar de Maués.

Segundo a Promotora, o município que possui 54.079 habitantes, segundo o último censo, conta com apenas 12 policiais militares e os índices de criminalidade aumentam mensalmente, sendo o diminuto efetivo de Policiais Militares um dos fatores desencadeadores da crescente criminalidade no município.

O Juiz da Comarca, Jean Pimentel, analisou os pedidos da ação e deferiu o pedido de tutela antecipada. O magistrado considerou "estarem presentes os requisitos previstos no artigo 273, do Código de Processo Civil, ou seja, a demonstração cabal da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, uma vez que foram acostadas aos autos informações do chefe do Agrupamento Militar local, informando a dificuldade de exercer função constitucionalmente fixada em virtude do ínfimo efetivo de policiais militares na comarca de Maués". Caso não seja cumprida a decisão, o magistrado fixou uma multa de R$ 50 mil por dia ao Governo do Estado.

Maués, localizada a 267 quilômetros de Manaus, possui recursos humanos e materiais mínimos para o exercício das funções da Polícia Militar, conforme processo: são 12 policiais para uma população de mais 54 mil habitantes, um efetivo com a missão de realizar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
Em caso de descumprimento da decisão, o juiz fixou multa diária no valor de R$ 50 mil para Estado do Amazonas e de R$ 500,00 na remuneração do comandante-geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas, atendendo o pedido do Ministério Público, limitada até 30 dias.