Triplo homicídio: Promotor requer revogação do sigilo processual

• Imprimir

Criado: Quarta, 30 Janeiro 2013 08:18

Publicado: Quarta, 30 Janeiro 2013 08:14

Na manhã desta terça-feira, 29 de janeiro de 2013, o Promotor de Justiça Lauro Tavares da Silva, da 14ª Promotoria de Justiça, encaminhou manifestação com os fundamentos fáticos e jurídicos para que a Justiça revogue o segredo processual que trata  o processo do triplo homicídio que vitimou três integrantes da família Belota, assassinados recentemente.

A solicitação baseia-se no que determina o Art. 93, IX, da Constituição Federal que assegura: “ O princípio da publicidade, nada mais é, do que uma garantia para o indivíduo, decorrente do próprio princípio democrático, que visa dar transparência aos atos praticados durante a persecução penal, de modo a permitir o controle e a fiscalização e evitar abusos”.

O Promotor Lauro Tavares da Silva, reitera: “Não há nestes autos, qualquer medida cautelar de natureza sigilosa, pois nem mesmo a autoridade policial que presidiu a investigação, ventilou a necessidade de aplicação da medida de exceção, prevista no Art. 20, do Código de Processo Penal”, ressaltou.