Atribuições das Promotorias de Justiça
- Criado: Segunda, 15 Outubro 2012 15:38
- Publicado: Segunda, 15 Outubro 2012 15:36
Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural
- Defesa e proteção do meio ambiente, patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
- Tomar medidas acautelatórias e preventivas para a conservação e preservação do meio ambiente natural e artificial para as gerações presentes e futuras;
- Tomar medidas acautelatórias e preventivas para a manutenção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.
- Identificar, combater e proteger contra quaisquer danos ou sérias ameaças ao meio ambiente, compreendendo os crimes contra a flora e a fauna.
- Combate ao acúmulo de resíduos sólidos em lixões.
- Combate à polução sonora.
- Combate aos maus-tratos contra animais.
* As atribuições das Promotorias de Proteção e Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural estão previstas no Art. 80 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Estado do Amazonas, além de outras previstas em leis específicas.
Urbanismo
- Acompanhamento do planejamento urbano;
- Observância da legislação no que diz respeito à ocupação do solo urbano;
- Fiscalizar a regularidade dos loteamentos;
- Monitorar as políticas públicas de transporte e mobilidade urbana;
- Universalização do saneamento básico.
