CONAMP discute projeto do novo Código Penal

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: Criado: Quarta, 26 Setembro 2012 08:48; Publicado: Quarta, 26 Setembro 2012 08:47

O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., o Procurador-geral de Justiça Militar (PGJM), Marcelo Weitzel, e o presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Ailton Silva, se reunira m, hoje (25), com o Procurador Regional da República, Douglas Fischer, no gabinete do senador Pedro Taques (PDT/MT), para discutir o Código Penal e o Código Penal Militar. A inclusão do Código Penal Militar no Código Penal está sendo defendido no Senado Federal.

Taques é o relator da Comissão Especial destinada a examinar o anteprojeto do novo Código Penal, o projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2012. A matéria é debatida pelo colegiado e tem como presidente o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Jorge Viana (PT-AC) na vice-presidência. A comissão também é composta pelos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Armando Monteiro (PTB-PE), Benedito de Lira (PP-AL), Clovis Fecury (DEM-MA), Magno Malta (PR-ES) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Fisher assessora Taques na elaboração do parecer sobre o projeto d o novo Código Penal.

A proposta também prevê mudanças, como a transformação da exploração dos jogos de azar em crime, a descriminalização do plantio e do porte de maconha para consumo próprio, o maior rigor na punição a motoristas embriagados e a ampliação das possibilidades do aborto legal.

Na reunião foram discutidas as atribuições do Código Penal em relação ao Código Penal Militar, a Justiça Militar e ao Ministério Público Militar. Outro ponto debatido foi à adequação Código Penal ao Código Militar para que haja em futuras apreciações o atrelamento de julgamentos civis. Foi tratada ainda a possibilidade de atualização, modernização e alteração dos Códigos para o benefício da sociedade.