Ação Direta de Inconstitucionalidade: PGJ questiona Lei que dispõe sobre AMAZONPREV
- Criado: Sexta, 24 Agosto 2012 09:11
- Publicado: Sexta, 24 Agosto 2012 09:08
Por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – o Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, por substituição legal, questionou diversos dispositivos da Lei Complementar Estadual n.º 30/2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, e encontra-se em desacordo com a Constituição Estadual.
A referida Lei Complementar modificou a natureza jurídica do AMAZONPREV para fundação, e tratou de outras matérias, sem observar a Constituição Estadual, que determina que, somente, lei específica poderá criar instituições com aquela natureza. A par disso, a Lei Complementar Estadual n.º 30/2001 incluiu, no Conselho de Administração do AMAZONPREV, representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, desrespeitando a sistemática de iniciativa legal para a criação de atribuições dos Poderes mencionados, e do Ministério Público.
Ainda no rol de inconstitucionalidades, a Lei Complementar Estadual n.º 30/2001 versou sobre competências do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Com a ADI manejada, o Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal, no exercício de atribuição constitucional, busca seja declarada inconstitucional a Lei Complementar Estadual n.º 30/2001, preservando-se, assim, a autonomia dos Poderes, e do Ministério Público, como, também, o equilíbrio do sistema legal estadual.
