Denúncia contra Prefeitos: MP-AM recorre ao Superior Tribunal de Justiça
- Criado: Segunda, 13 Agosto 2012 16:50
- Publicado: Segunda, 13 Agosto 2012 16:49
Com a rejeição da Denúncia oferecida contra o prefeito Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, do município de Autazes, pelo atraso no envio ao TCE da prestação de contas, o Ministério Público do Estado do Amazonas vai apresentar Recurso Especial, junto ao STJ, visando a reforma da decisão da corte estadual.
No julgamento da matéria, o egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por maioria de votos, entendeu que a denúncia deve provar a existência de dolo específico na conduta do gestor faltoso. Para o Procurador Geral de Justiça, em substituição legal e chefe do Gabinete de Assessoramento Jurídico - GAJ, a infração prevista pelo Decreto-Lei n.º 201/67 é de mera conduta e, portanto, se perfaz plenamente, no mundo jurídico com o envio tardio das contas da municipalidade. O Ministério Público do Estado do Amazonas, tem apresentado semanalmente Denúncias contra prefeitos municipais pela costumeira indiferença deles para com a lei e para com o egrégio Tribunal de Contas do Estado. "Isso não pode continuar. Gestor público tem obrigação de prestar contas no prazo. É o que diz a lei", afirmou José Hamilton Saraiva dos Santos.
